Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. GOLPE. FALSO ANÚNCIO. OLX. VENDEDOR. SILÊNCIO INTENCIONAL. COMPRADOR. BOA-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.  ... (Continua)