Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATERIAL DIDÁTICO. DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. 

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. ... (Continua)