Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. LEI 11.795/2008. PROPOSTA. OFERTA. VINCULAÇÃO. CC, ART. 427; CDC, ARTS. 30 E 35. ÔNUS DA PROVA. VALORES PAGOS. TEMA 312 STJ. DISTINGUISHING. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS.  

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. ... (Continua)