Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

a Lei 9.099/95, art. 3º não impõe a obrigatoriedade do ajuizamento de causas de menor complexidade perante o Juizado Especial Cível, sendo facultado ao autor optar pelo procedimento comum. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça não pode ser utilizado como meio de coação ou indução da parte a modificar a jurisdição originalmente eleita.... (Continua)