Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. CONDOMÍNIO. COPROPRIETÁRIOS. HERDEIROS. ARBITRAMENTO. ALUGUEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO.  

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.   ... (Continua)