casamento maiores de setenta anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão universal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1639 § 2º. Interpretação. Cônjuge. Idade superior a setenta anos. Apelação cível. Alteração de regime de bens. De separação legal (obrigatória) para comunhão universal. Impossibilidade. Nubentes maiores de 60 anos. Sentença mantida.

«1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.

«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 30, IV, CF/88, art. 50, I, X, LIV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 230, a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.» ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Continuidade da prestação dos serviços após a idade limite de setenta anos. Consequências jurídicas.

«A ausência de solução de continuidade na prestação de serviços após o reclamante atingir a idade limite de 70 anos, por exclusiva vontade das partes (empregado público e administrador público), é violadora da norma de ordem pública contida no inciso II, art. 40, da Constituição, razão pela qual trata-se de relação jurídica nula, o que autoriza, no máximo, a aplicação, por analogia, da Súmula 363/TST, nos seguintes termos: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que fixaram a data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos por morte de ascendente no momento em que os beneficiários completam 25 anos de vida. Na presente hipótese, os pensionados já se encontram em idade madura - todos com mais de cinquenta anos. Não é mais necessário apoio material familiar para que os filhos desenvolvam suas potencialidades. As instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma situação que pudesse excepcionar tal regra - pois não houve menção a qualquer condição especial de um ou mais filhos no sentido de conviverem com deficiência física ou mental incapacitante. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - Do pensionamento por morte a filhos maiores de 25 anos. Dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1236). Direito Constitucional e Civil. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos. Interpretação conforme a Constituição.

I. O caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com agravo e repercussão geral reconhecida contra decisão que considerou constitucional o art. 1.641, II, do Código Civil e estendeu sua aplicação às uniões estáveis. O referido dispositivo prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de setenta anos. 2. O fato relevante. Companheira em união estável postula participação na sucessão de seu falecido companheiro em igualdade de condições com os herdeiros necessários. 3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau considerou inconstitucional o dispositivo do Código Civil e reconheceu o direito da companheira em concorrência com os herdeiros. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão, considerando a norma que impõe a separação obrigatória de bens válida. II. A questão jurídica em discussão 4. O presente recurso discute duas questões: (i) a constitucionalidade do dispositivo que impõe o regime da separação de bens aos casamentos com pessoa maior de setenta anos; e (ii) a aplicação dessa regra às uniões estáveis. III. A solução do problema 5. O dispositivo aqui questionado, se interpretado de maneira absoluta, como norma cogente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. 6. O princípio da dignidade humana é violado em duas de suas vertentes: (i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e (ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros. 7. O princípio da igualdade, por sua vez, é violado por utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas, o que é vedado pelo art. 3º, IV, da Constituição, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo. Não é isso o que ocorre na hipótese, pois as pessoas idosas, enquanto conservarem sua capacidade mental, têm o direito de fazer escolhas acerca da sua vida e da disposição de seus bens. 8. É possível, todavia, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1.641, II, do Código Civil, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, que deve prevalecer à falta de convenção das partes em sentido diverso, mas que pode ser afastada por vontade dos nubentes, dos cônjuges ou dos companheiros. Ou seja: trata-se de regime legal facultativo e não cogente. 9. A possibilidade de escolha do regime de bens deve ser estendida às uniões estáveis. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entende que «[n]ão é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável (RE 878.694, sob minha relatoria, j. em 10.05.2017). 10. A presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas. É possível, todavia, a mudança consensual de regime, nos casos em que validamente admitida (e.g. art. 1.639, § 2º, do Código Civil). 11. No caso concreto, como não houve manifestação do falecido, que vivia em união estável, no sentido de derrogação do art. 1.641, II, do Código Civil, a norma é aplicável. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: «Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. __________ Atos normativos citados: CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I, X; 226, § 3º; 230, e Código Civil, arts. 1.641, II; e 1.639, § 2º. Jurisprudência citada: RE 878.694 (2017), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA. NOVA REDAÇÃO DA DO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

CF/88, art. 5º, LXXIV dispõe que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA ABUSIVA EM SUA FATURA DE ÁGUA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 CONCEDE EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, ENTRETANTO, A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NESTA ISENÇÃO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS E A ESTES AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE-AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO TER COMPROVADO PERCEBER RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME SE OBSERVADA DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM QUE CONSTA UMA RENDA ANUAL DE POUCO MENOS DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), O QUE PERFAZ UMA RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). ALÉM DO QUE, DA ANÁLISE DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR POSSUI UM ÚNICO BEM IMÓVEL, ALÉM DE UM VEÍCULO POPULAR COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, SENDO QUE POSSUI, EM DINHEIRO, MENOS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) SOMADOS OS VALORES DAS SUAS CONTAS CORRENTE E POUPANÇA, NÃO TENDO HAVIDO EVOLUÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, CERTO AINDA QUE POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA IDADE AVANÇADA, O QUE FAZ CRER QUE A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais cumulada com restituição de valores - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Pagamento integral da verba honorária pelos mandantes, com renúncia pelos mandatários antes da conclusão da ação penal em que deveriam defender seus clientes - Pretensão de restituição de setenta por cento do valor pago - Impossibilidade - Indicação aleatória e sem consideração dos critérios legais para a apuração da remuneração dos advogados, sem consideração das medidas judiciais adotadas pelos causídicos até o oferecimento da denúncia - Necessidade de prévia definição do valor devido pelos trabalhos efetivamente realizados, nos mais de quatro anos de representação, para só então fixar a quantia a ser restituída, para o que é imprescindível a produção de prova pericial - Anulação da sentença de ofício - Recurso prejudicado.

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Decisão de indeferimento de gratuidade de justiça. A declaração de pobreza ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Precedentes do STJ. As despesas apresentadas pela agravante são incompatíveis com os ganhos declarados. Tal circunstância, no mínimo, faz presumir eventual ocultação de renda e, por conseguinte, situação econômico-financeira incompatível com a hipossuficiência afirmada em 1º grau. A agravante (corretora de imóveis) aufere renda de empresa da qual é titular/proprietária e com o aluguel de temporada do imóvel objeto da usucapião requerida. Ademais, a agravante não é idosa, não se enquadrando na hipótese da Lei, art. 17, X Estadual 3.350, de 1999 (nova redação dada pela Lei 6.369/2012), que preconiza serem isentos do pagamento das custas judiciais os idosos maiores de 60 anos (sessenta) anos que recebam até 10 salários-mínimos. Incidência da Súmula 39/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

11 - TJPE Apelação criminal. Art.157, § 2º, II, do CP (duas vezes). Autoria e materialidade comprovadas. Provas devidamente valoradas e sopesadas pelo juízo a quo. Dosimetria da pena. à unanimidade deu-se provimento parcial ao apelo, para redimensionar a pena de everton dwisson soares da silva para 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, cumulado ao pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato e, também, por unanimidade, deu-se provimento parcial à apelação de luciano francisco do nascimento, sendo que, por maioria de votos, fixou-se a sua pena em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses de 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa e, ainda, de ofício, excluiu-se da condenação a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, estabelecido em R$ 10,00 (dez reais). Vencido, nesta parte, o relator que fixava a reprimenda em outros patamares.

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO CÉREBRO. INTERNAÇÃO NO CTI. QUEDA DA CAMA E ÓBITO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA, FILHOS E GENITOR DO DE CUJUS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, PENSIONAMENTO AOS FILHOS DO DE CUJUS, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUE COMPLETEM A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, E PELOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO, E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU DOS GANHOS DO DE CUJUS, OU QUE O PENSIONAMENTO SEJA ESTENDIDO APENAS ATÉ A DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 18 (DEZOITO) ANOS, E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL, BEM COMO REQUERENDO EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. PLEITO DA GENITORA E DA FILHA DO DE CUJOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. HABILITAÇÃO QUE SE REVELA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A PREVISÃO DOS arts. 687 A 692 DO CPC, DIZ RESPEITO, NA VERDADE, À SUCESSÃO DOS HERDEIROS, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FALECEU EM RAZÃO DA QUEDA DA CAMA EM QUE INTERNADO, NO CTI DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR TÍMIDO, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE SEUS MEMBROS É PRESUMIDA, SENDO O PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AINDA QUE O DE CUJUS NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, OU AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DESTE, DEVENDO, EM TAIS HIPÓTESES, SER ADOTADO O VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO UTILIZARIA, PARA SEUS GASTOS PESSOAIS, O EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DEVIDO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MONTANTE QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO METADE DESTE VALOR PARA A COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E METADE PARA OS FILHOS, IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE AMBOS, ATÉ A DATA EM QUE CADA UM DELES COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO, QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AO MÍNIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, REVELA-SE EVIDENTE TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Idoso. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento parcial. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. APELO DE TODAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA INCAPAZ NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA. COMO SABIDO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. CONTUDO TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, JURIS TANTUM, PODENDO SER ELIDIDA CASO HAJA OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O CONTRÁRIO. NA PRESENTE HIPÓTESE, REALIZADA A PERICIAL MÉDICA, O NOBRE EXPERTO DO JUÍZO CONCLUIU QUE «... NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE O FALECIDO ESTIVESSE, EM 30/12/2014 (MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DE SUA VONTADE), COM CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DISCERNIMENTO PRESERVADOS.... NESTA LINHA, APESAR DE O PERITO NÃO PODER CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A PLENA CAPACIDADE MENTAL DO FALECIDO, NO MESMO SENTIDO INEXISTEM ELEMENTOS PARA CONCLUIR EM SENTIDO OPOSTO, DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. ORA, O QUE SE OBSERVA É QUE O PERITO, EM MOMENTO ALGUM AFIRMOU QUE O FALECIDO NÃO TINHA CAPACIDADE MENTAL PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE DECLARAR A NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO COM BASE EM POSSÍVEL INCAPACIDADE DO DECLARANTE, SENDO NECESSÁRIO O JUÍZO DE CERTEZA, O QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DESATENDENDO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PARTICULAR. POR CERTO, AFASTADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE PUBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E INEXISTINDO PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, IMPOSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE DATA DIFERENTE DO QUE RESTOU CONSIGNADO NA ESCRITURA, ANO DE 2001. POR OUTRO LADO, NO ANO DE 2001, DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, O FALECIDO POSSUÍA A IDADE DE 74 ANOS, NASCIDO EM 1927, SENDO APLICADO, PORTANTO, O ARTIGO 1641, II DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE É OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO OU NA UNIÃO ESTÁVEL PARA AS PESSOAS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS. CABE SALIENTAR, QUE EM RECENTE DECISÃO, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL, PODENDO SER AFASTADA A SEPARAÇÃO LEGAL QUANDO HOUVER EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. NO CASO PRESENTE, NÃO HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO FALECIDO NO SENTIDO DE DERROGAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO, PORTANTO, A NORMA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS A PARTE RÉ/RECONVINTE A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ/RECONVINTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR QUE O REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL DO EX-CASAL É O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, MANTIDA NO MAIS A R. SENTENÇA EXARADA.

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES QUE COMPROVA A CULPA DA 1ª RÉ, QUE SE DISPÔS A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A AUTORA. ALÉM DISSO, A 1ª DEMANDADA LEVOU A AUTORA AO NOSOCÔMIO APÓS O ACIDENTE, ARCANDO COM AS DESPESAS MÉDICAS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA/APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS COM A DEVIDA ROBUSTEZ, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA PELA DEMANDANTE QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 215 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA RECONHECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 948, II, E 950 DO CÓDIGO CIVIL, FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ QUE A AUTORA ATINJA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E PERDA DA QUALIDADE DE VIDA DECORRENTES DAS LESÕES GRAVES E PERMANENTES, COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS POR CICATRIZES E ATROFIA MUSCULAR VISÍVEIS, COM IMPACTO NA AUTOESTIMA E CONVIVÊNCIA SOCIAL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA. APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM A SUA NOVA REDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-SE OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A TÍTULO DE PENSÃO VITALICIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ QUE COMPLETE SETENTA E SEIS ANOS. VALORES VENCIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE O ACIDENTE. CONDENA-SE OS RÉUS, AINDA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE IGUAL VALOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, ALÉM DE DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MANTIDO O MAIOR VALOR. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO). RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, PARA QUE SEJAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. SOMENTE O SEGUNDO RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CREDITADOS 02 EMPRÉSTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, CADA UM NO VALOR DE R$28.277,34 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), OS QUAIS NÃO FORAM POR ELE CONTRATADOS. DEMANDANTE QUE, EM SEGUIDA, FOI ORIENTADO PELOS PREPOSTOS DO BANCO RÉU A TRANSFERIR OS VALORES PARA TERCEIRA PESSOA. BANCO DEMANDADO QUE PASSOU A DESCONTAR PARCELAS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, NA QUANTIA DE R$637,82 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA CADA EMPRÉSTIMO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS SEM SUCESSO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA QUE EVOLUI PARA ÓBITO. CAUSA MORTIS. CHOQUE SÉPTICO. PERFURAÇÃO INTESTINAL COMPROVADA. ATENDIMENTO HOSPITALAR PELO SUS.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL. AJG DEFERIDA PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR. MÉRITO.  DANO E O NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS FAMILIARES (COMPANHEIRO E FILHOS). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA  R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.  OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. PENSIONAMENTO. PENSÃO MENSAL DEFERIDA AOS FILHOS MENORES, NO VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIO QUE A FALECIDA RECEBIA (R$ 1.154,68)  DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. VALOR E FORMA DE CÁLCULO MANTIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.  PENSIONAMENTO AO COMPANHEIRO DEVIDO. EM SE TRATADO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA VÍTIMA FALECIDA PARA A ECONOMIA DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EM FACE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES, INCUMBE AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 

APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INVALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO QUE PREVÊ DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS A SEREM AUFERIDOS POR BENEFICIÁRIOS HOMENS E MULHERES, CARACTERIZANDO DISCRIMINAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O ARGUMENTO, EM SUMA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ À ALTERAÇÃO DO PATAMAR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À PARTE AUTORA DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 80% (OITENTA POR CENTO), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NESTA DEMANDA ATINGIDA FRONTALMENTE PELA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CLASSIFICADA COMO TEMA 452, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. POSICIONAMENTO PRETORIANO OBRIGATÓRIO QUE ECOA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora ingressou no quadro funcional da Caixa Econômica Federal (CEF) antes do ano de 1979, ocasião na qual celebrou contrato (facultativo, portanto) de complementação de aposentadoria com a entidade fechada de previdência complementar ré Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, tendo se aposentado proporcionalmente em 31/01/1998 pelo critério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. ... (Continua)