Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES QUE COMPROVA A CULPA DA 1ª RÉ, QUE SE DISPÔS A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A AUTORA. ALÉM DISSO, A 1ª DEMANDADA LEVOU A AUTORA AO NOSOCÔMIO APÓS O ACIDENTE, ARCANDO COM AS DESPESAS MÉDICAS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA/APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS COM A DEVIDA ROBUSTEZ, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA PELA DEMANDANTE QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 215 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA RECONHECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 948, II, E 950 DO CÓDIGO CIVIL, FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ QUE A AUTORA ATINJA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E PERDA DA QUALIDADE DE VIDA DECORRENTES DAS LESÕES GRAVES E PERMANENTES, COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS POR CICATRIZES E ATROFIA MUSCULAR VISÍVEIS, COM IMPACTO NA AUTOESTIMA E CONVIVÊNCIA SOCIAL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA. APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM A SUA NOVA REDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-SE OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A TÍTULO DE PENSÃO VITALICIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ QUE COMPLETE SETENTA E SEIS ANOS. VALORES VENCIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE O ACIDENTE. CONDENA-SE OS RÉUS, AINDA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE IGUAL VALOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, ALÉM DE DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.