Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CREDITADOS 02 EMPRÉSTIMOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, CADA UM NO VALOR DE R$28.277,34 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), OS QUAIS NÃO FORAM POR ELE CONTRATADOS. DEMANDANTE QUE, EM SEGUIDA, FOI ORIENTADO PELOS PREPOSTOS DO BANCO RÉU A TRANSFERIR OS VALORES PARA TERCEIRA PESSOA. BANCO DEMANDADO QUE PASSOU A DESCONTAR PARCELAS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, NA QUANTIA DE R$637,82 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA CADA EMPRÉSTIMO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS SEM SUCESSO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVANTE QUE DECLAROU SER MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, OCUPANDO O POSTO DE SOLDADO, COM SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, NA QUANTIA DE R$1.013,23 (MIL E TREZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). RECORRENTE QUE É SOLTEIRO E, EM QUE PESE PRESTAR SERVIÇO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DESDE O ANO DE 2021, POSSUI DOMICÍLIO EM NOVA IGUAÇU, NO ENDEREÇO DE SEUS GENITORES. FATURA MENSAL DO CELULAR DO AGRAVANTE, RELATIVA AO PERÍODO DE 25/10 A 24/11/2022, NA QUANTIA DE R$126,98 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), EVIDENCIANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA AFIRMADA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVAS AOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022 QUE REGISTRAM, TÃO SOMENTE, O RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI QUAISQUER OUTROS BENS ALÉM DO VALOR DE R$7.162,12 (SETE MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS) EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE, AMBAS PERANTE O BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.