Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. APELO DE TODAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA INCAPAZ NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA. COMO SABIDO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. CONTUDO TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, JURIS TANTUM, PODENDO SER ELIDIDA CASO HAJA OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O CONTRÁRIO. NA PRESENTE HIPÓTESE, REALIZADA A PERICIAL MÉDICA, O NOBRE EXPERTO DO JUÍZO CONCLUIU QUE «... NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE O FALECIDO ESTIVESSE, EM 30/12/2014 (MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DE SUA VONTADE), COM CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DISCERNIMENTO PRESERVADOS.... NESTA LINHA, APESAR DE O PERITO NÃO PODER CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A PLENA CAPACIDADE MENTAL DO FALECIDO, NO MESMO SENTIDO INEXISTEM ELEMENTOS PARA CONCLUIR EM SENTIDO OPOSTO, DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. ORA, O QUE SE OBSERVA É QUE O PERITO, EM MOMENTO ALGUM AFIRMOU QUE O FALECIDO NÃO TINHA CAPACIDADE MENTAL PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE DECLARAR A NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO COM BASE EM POSSÍVEL INCAPACIDADE DO DECLARANTE, SENDO NECESSÁRIO O JUÍZO DE CERTEZA, O QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DESATENDENDO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PARTICULAR. POR CERTO, AFASTADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE PUBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E INEXISTINDO PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, IMPOSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE DATA DIFERENTE DO QUE RESTOU CONSIGNADO NA ESCRITURA, ANO DE 2001. POR OUTRO LADO, NO ANO DE 2001, DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, O FALECIDO POSSUÍA A IDADE DE 74 ANOS, NASCIDO EM 1927, SENDO APLICADO, PORTANTO, O ARTIGO 1641, II DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE É OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO OU NA UNIÃO ESTÁVEL PARA AS PESSOAS MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS. CABE SALIENTAR, QUE EM RECENTE DECISÃO, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL, PODENDO SER AFASTADA A SEPARAÇÃO LEGAL QUANDO HOUVER EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. NO CASO PRESENTE, NÃO HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO FALECIDO NO SENTIDO DE DERROGAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO, PORTANTO, A NORMA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS A PARTE RÉ/RECONVINTE A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ/RECONVINTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR QUE O REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL DO EX-CASAL É O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, MANTIDA NO MAIS A R. SENTENÇA EXARADA.