Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA. NOVA REDAÇÃO DA DO ART. 17, X DA LEI 3.350/99. MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

CF/88, art. 5º, LXXIV dispõe que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". ... (Continua)