casa de espetaculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desobediência. «Habeas corpus. Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no CP, art. 330.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Casa de espetáculo. Alimentos e bebidas. Aquisição fora do estabelecimento. Proibição. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prvista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória decorrente de contrato de depósito de veículo. Estacionamento mediante serviço de «valet. Bem entregue a terceiro. Possibilidade de ação direta da vítima contra a seguradora, em litisconsórcio facultativo com a administradora do estacionamento e a casa de espetáculos que coloca o serviço à disposição dos consumidores. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência ao ECA, art. 81, II e ECA, art. 28. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, as razões recursais revelam a ausência de impugnação da questão atinente à infração decorrente da permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de espetáculos, fundamento no qual se baseou a Corte de origem para manter incólume o Auto de Infração Administrativa lavrado por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio-AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do descumprimento das Portarias 015/2001 e 026/2002. 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Óbice à entrada a cinema com bebida adquirida fora do estabelecimento. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Imposição de multa em dobro. ECA, art. 249. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em casa de espetáculo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil por omissão. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cumulaçao de danos morais e estéticos e redução do valor da indenização. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de obrigar estabelecimento comercial a cessar o funcionamento irregular e a emissão de ruídos em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, sob pena de multa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial inadmitido. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o art. 264, parágrafo único, do RISTJ.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à lavratura de Auto de Infração por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio - AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do descumprimento das Portarias 015/2001 e 026/2002, consubstanciada na permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de espetáculos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... (Continua)

11 - STJ Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk. Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.

«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prevista no art. 253 do Estatuto do Adolescente e do Menor. Por oportuno, destaco que esta Corte, em caso análogo, assim decidiu a matéria: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. ECAd. Execução de obras musicais. Casa de shows. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Documentos produzidos pelo ECAd. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Sindicato dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões no Estado de São Paulo. Contribuição prevista no Lei 6.533/1978, art. 25. Exigência. Descabimento, no caso.

«Em se tratando de espetáculo gratuito, em que os artistas não receberam remuneração, indevida é a referida contribuição. As despesas com transporte, alojamento e salários, expressamente excluídas pelo acórdão recorrido, não tinham a natureza de remuneração à vista dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, porque remuneração não houve. Ofensa aos citados dispositivos consolidados não configurada.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO DE CRIANÇA DE 11 ANOS EM EVENTO PROMOVIDO PELO 2º RÉU NAS DEPENDÊNCIAS DO 1º RÉU. BAILE FUNK. NÃO RETORNO PARA CASA. LAVRATURA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA PELA GENITORA, QUANDO FOI CONSTATADO O REGRESSO VOLUNTÁRIO PARA CASA, COM A INFORMAÇÃO DE QUE A MENOR HAVIA PASSADO A NOITE COM UM ADOLESCENTE COM QUEM SAÍRA DO BAILE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTUADO.

A penalidade aplicada na origem tem como causa o descumprimento de deveres inerentes à participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, consoante o ECA. Ingresso de menores em eventos noturnos e desacompanhados dos responsáveis que é vedado pela legislação. Vulnerabilidade da criança. Princípio da proteção integral. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Conduta omissiva do recorrente apta a ensejar a aplicação da penalidade prevista no ECA. Multa corretamente aplicada. Montante de dois salários mínimos que se mostra consentâneo com a lesividade da conduta do 2º réu, organizador do evento. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

15 - STJ Menor. Alvará. Obrigatoriedade. Participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza e novelas. Considerações sobre o tema. ECA, art. 149, I e II.

«... Estabelece o citado dispositivo legal competir à autoridade judiciária disciplinar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais em campo desportivo, bailes, boites etc. e também para autorizar a participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza. Na primeira hipótese (ECA, art. 149, I), o alvará só será necessário se a criança estiver desacompanhada dos seus pais. No caso do item 11, ele será sempre exigido, esteja a criança ou adolescente com seus pais ou sem eles. Na hipótese em exame, a autorização era para a participação de menor em novela, devendo a autoridade judiciária, para a expedição de alvará, levar em conta vários fatores, inclusive o comando da lei de vigência, ou peculiaridades locais, a existência de instalações apropriadas, adequação do ambiente, natureza do espetáculo (ECA, art. 149, II, § 1º). A meu ver, parece que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou o adolescente comparece e permanece nos locais referidos, para assistir o espetáculo acompanhada dos seus pais (inc. «d»). Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais. A própria recorrente, reconhecendo a necessidade, no caso concreto, de alvará autorizando a criança e adolescente a participar de novela, requereu a sua expedição ...» (Min. Garcia Vieira).»... (Continua)

16 - STJ Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... (Continua)

17 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.3 – A solução da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

«.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao Lei 5.988/1973, art. 73, «caput e §§ 1º e 2º e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpretação excludente das instâncias ordinárias, na verdade, levou em conta os direitos conexos e esqueceu dos direitos autorais. Os primeiros, na dicção de Carlos Fernando Mathias de Souza são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, «são todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1988, p. 46). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Cancelamento de espetáculo a poucos minutos do início. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)