carona
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

2 - TJSP Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.

«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.... (Continua)

3 - TJMG Ação de indenização proposta por carona. Ação de indenização. Carona. Súmula 145, STJ. Falta de documento de habilitação para conduzir. Imperícia. Não configuração. Precedentes do STJ

«- Nos termos da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, «no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. ... (Continua)

4 - 1TACSP Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empregado. Familiar. Carona. Ocorrência. CCB, art. 1521, III, art. 1523. Inaplicabilidade. Empregador. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Carona. Veículo de propriedade da empregadora do motorista. Isenção de responsabilidade. Arts. 1.521, III, e 1.523 do CCB/2002. CCB.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.521, III - Código Civil de 1916, vigente à época, o empregador é responsável pela reparação civil dos danos que seus prepostos causarem no exercício do trabalho. Além disso, o art. 1.523, do diploma civil, dispõe que somente serão responsabilizadas as empresas, por atos de seus prepostos, quando provado que concorreram para o dano com culpa ou negligência. No caso, o transporte oferecido pelo motorista a seu cunhado desvirtuou o regime de responsabilidade do empregador, por ato de seu preposto em serviço, pois, além de agir contrariamente à determinação de sua empregadora, de ser vedado o oferecimento de carona, o fez em favor de seu parente. Ademais, não estava o motorista em cumprimento de dever relacionado a sua atividade laboral e, tampouco, teve a empresa qualquer contribuição para o evento, considerando que o veículo estava em estado adequado e não há prova de outra circunstância que colocasse o seu empregado em situação de risco. É de se frisar, ainda, que o motorista e o passageiro estavam sem cinto de segurança e, ao que tudo indica, trafegavam em alta velocidade. Por isso, resta afastada a responsabilidade da empregadora pelo sinistro ocorrido. Por outro lado, não se pode sequer apreciar a culpa grave do condutor, para fins de imputação de responsabilidade às demandadas, pois tal questão, existência ou não de culpa grave, deveria ser direcionada ao motorista que, supostamente, dirigia em alta velocidade. É que o reconhecimento de eventual culpa grave do condutor, nestes autos, não traria qualquer eficácia em relação às rés, pois afastada a responsabilidade delas em relação à carona oferecida pelo motorista a seu cunhado. Eventual discussão sobre a culpa grave do condutor deveria ter sido movida em face da sucessão deste. Improcedência dos pedidos mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Veículo particular. Danos suportados por passageiro. Carona. Fortuito interno.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Acidente em linha férrea - Tentativa de «carona clandestina em trem de carga - Queda que ocasionou amputação traumática dos membros inferiores do requerente - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

10 - TARJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Autor que simplesmente «pega uma carona no veículo da ré. Necessidade, neste caso, de provar o dolo do motorista. Incerteza, até, quanto à sua culpa, decorrente do excesso de velocidade. Improcedência. CCB, art. 1.057.

11 - TJSP Perito. Suspeição. Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local de realização do exame pericial. Irrelevância. Ato incapaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

12 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo - Réu que apenas pegou carona no veículo cuja placa estava adulterada, ocupando o banco traseiro do automotor - Não demonstrada a contento o dolo na conduta.

13 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Autora que era passageira de veículo conduzido pela ré, que estava alcoolizada e colidiu contra uma árvore. Ré que deu carona à autora responde integralmente pela incolumidade física dos passageiros que fornece a carona. Culpa da condutora do veículo restou incontroversa, razão pela qual o seu dever de indenizar é de rigor. Danos moral e estéticos configurados em razão dos traumas decorrentes do acidente e das sequelas, propriamente ditas. Em atenção aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e diante da situação enfrentada pela autora, o valor da indenização por danos morais ficam majorados para R$ 15.000,00. Litigância de má-fé não configurada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e recurso da autora parcialmente provido

14 - STF Responsabilidade civil do Estado. Condutor de caminhão vítima de latrocínio, praticado por Policial Militar, fardado e ostensivamente armado, a quem concedeu carona. CF/67, art. 107.

«Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na presunção de segurança e proteção resultante das circunstâncias descritas, não elidida pelo fato de que o agente, no momento do crime, não se encontrava no exercício de suas funções, requisito, de resto, inexigido pelo Emenda Constitucional 1/1969, art. 107 (CF/88, art. 37, § 6º). Afronte indemonstrada ao referido dispositivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira (esposa e mãe dos apelados) que se encontrava no veículo na condição de «carona. Abalo moral suscetível de reparação. Dano «in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Indenização arbitrada que se harmoniza com os critérios de balizamento usuais. Recursos não providos.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que aceitou conduzir seu veículo com a vítima na carroceria. Queda do carona, seguida de morte. Presença dos requisitos de responsabilidade civil extracontratual, e ausentes excludentes. Verba devida, para determinar a redução do «quantum, a fim de adequá-lo às características do caso. Impossibilidade de compensação entre indenização securitária e aquiliana. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Relatório de investigação particular aventa a hipótese de tentativa de «carona. Vítima que estava sob o efeito de álcool (0,8 g/l de sangue). Presença de sinalização em trecho impróprio para travessia (cais do Porto de Santos), exclusivo para transporte de carga. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. «carona intelectual». Ausência de impugnação específica e pormenorizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Alegada utilização da técnica per relationem. Não verificação. Ausência de argumentação própria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo em recurso especial dos agravantes não foi conhecido, uma vez que o causídico se limitou a pegar «carona intelectual» no agravo interposto por corréu, consignando que, «mesmo que recurso de um ou outro réu não houvesse, o deferimento de qualquer deles levaria a aplicação de extensão de julgado, na forma do CPP, art. 580». Nesse contexto, a petição recursal dos agravantes esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)

20 - TJRJ Arma. Estatuto do Desarmamento. Revólver desmuniciado encontrado sob o banco do carona de veículo dirigido pelo réu, estando as munições no porta-luvas. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Recurso do Ministério Público objetivando a reforma da sentença, afim de ser o réu condenado nos termos da denúncia. A ofensividade da arma de fogo não se resume à sua capacidade de causar lesões corporais ou morte, mas, igualmente, em seu potencial de intimidação. Conforme leciona Gilberto Thums, «arma de fogo é arma, independentemente de estar municiada ou não, na medida em que se trata de crime de perigo presumido, de mera conduta, não se exigindo lesão efetiva ao bem jurídico, até porque é impossível lesar concretamente a segurança pública, salvo se praticar crime de dano (homicídio, roubo, estupro, lesão corporal). Para esses crimes já há tipos penais próprios. Acrescente-se que, no caso, as munições adequadas à arma se encontravam no porta-luvas, possibilitando fácil alcance e imediato municionamento do revólver.... (Continua)