Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.
«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote