caminhao de coleta de lixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão de coleta de lixo urbano.

«O motorista do caminhão de coleta de lixo encontra-se exposto aos agentes contaminantes provenientes do lixo urbano, da mesma forma que os demais trabalhadores envolvidos na atividade de coleta de lixo, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...]... (Continua)

2 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houve contato direto com o lixo capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

3 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houve contato direto com o lixo capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente envolvendo caminhão de coleta de lixo. Dever de indenizar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL. GRAU MÁXIMO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Considerando o quadro fático delineado no acórdão regional, a alegação de que a conclusão adotada no julgamento contraria outras perícias produzidas em processos diferentes encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. O registro de que o reclamante exercia suas funções em contato com material contaminante, exposto aos mesmos riscos de danos à saúde que os demais trabalhadores envolvidos na coleta, seleção e transporte de resíduos oriundos de lixos domiciliares, evidencia a incidência ao caso da previsão contida no Anexo 14 da NR 15 do MRE, que prevê a insalubridade em grau máximo para o «trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) lixo urbano (coleta e industrialização) (...). 4. A condenação ao pagamento de parcelas vincendas, com a inclusão da parcela deferida em Juízo na folha de pagamento do reclamante, está em conformidade com a OJ 172 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. Transcendência não reconhecida.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CHOQUE ELÉTRICO. FIO DE MÉDIA TENSÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE TEVE CONTATO COM O FIO AO PASSAR PERTO DO POSTE. AGENTE COLETOR QUE SOFREU O CHOQUE E FICOU FERIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA OU DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela ré objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a ré deve responder pelo dano que sofreu o autor ao ser eletrocutado por fio de luz solto na via pública e se o valor da indenização por dano moral é razoável ao caso concreto.III. Razões de decidir 3. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em razão de sua atividade, nos termos do art. 37, §6º, da CF.4. O autor, coletor de lixo, foi atingido pelo fio solto em via pública quando o caminhão de coleta de lixo, fez uma curva tendo contato com o fio de luz. Não poderia o autor imaginar que seria atingido pelo fio, o que exclui eventual culpa exclusiva ou concorrente, sua.5. O autor sofreu diversas queimaduras pelo corpo, precisou de cirurgia reparadora, e ficou com cicatrizes, sendo o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 40.000,00 razoável ao caso concreto.6. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

8 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Defesa do erário público. Município de Teodoro Sampaio. Fraude em licitação para contratação de caminhão de coleta de lixo. Ajuizamento da ação contra vários réus. Inicial que, apesar de emendada, não é clara nem objetiva na descrição e discriminação da conduta de cada um dos requeridos. Ausência, ademais, de indicação de quais folhas dos autos, em que foram colacionados documentos que dariam respaldo às alegações de participação na conduta de cada um. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 295, inciso VI, combinados com o CPC/1973, art. 267, inciso I. Recursos da Municipalidade e do Ministério Público desprovidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

10 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente de veículo terrestre - Colisão de motocicleta com caminhão de coleta de lixo do Município - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente envolvendo caminhão de coleta de lixo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dever de indenizar e quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Arts. 68, 69 e 254 do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

12 - TJSP -

Responsabilidade civil - Atropelamento de animal de estimação por caminhão de coleta de lixo - Responsabilidade objetiva da empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado em relação ao terceiro não usuário - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade objetiva afastada, porém, pela inexistência de nexo causal entre a conduta da corré e o dano suportado pelo autor - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Direito securitário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. DPVAT. Veículo parado. Indenização quando a causa determinante do acidente estiver relacionada com o veículo. Lesão provocada por queda do motorista enquanto descarregava caminhão de coleta de lixo. Premissa fática do acórdão de que o caminhão não teve relação com a causa do acidente. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, é inviável o recurso especial que pretende ver modificada a premissa fática, assentada pelas instâncias ordinárias, segundo a qual o automóvel não tem relação com a causa determinante do acidente e com o dano sofrido pelo segurado. ... (Continua)

14 - TJRJ Acidente de trânsito. Imprudência. Caminhão de lixo. Vítima que viajava pendurada na parte de trás do veículo. Compensação de culpa. Inexistência na esfera penal. Infração penal de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Solução absolutória. Reforma. Hipótese. CTB, art. 302.

«Impõe-se a reforma da solução absolutória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram que o agente, na condução do veículo, agiu com imprudência, desprezando o cuidado objetivo que lhe era exigido nas circunstâncias, ao permitir que a vítima viajasse pendurada na parte de trás do caminhão de coleta de lixo, conduta esta tida como perigosa, tanto que o agente chegou a falar para aquela que não devia assim proceder. O fato de a vítima ter ido para a parte traseira do caminhão, por vontade própria ou por determinação do fiscal, não afasta a responsabilidade criminal do agente, eis que cabia a ele, como motorista, não transportar a vítima daquela maneira perigosa, ainda que por pequeno percurso. Eventual culpa da vítima pelo evento não isenta o agente de responsabilidade, eis que, no campo penal, não há compensação de culpas. Por outro lado, tendo em vista a pena ora aplicada, é de se declarar extinta a sua punibilidade, em decorrência da prescrição.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE ENTRE AS EMPRESAS RÉS. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DA EMPRESA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONDUTOR DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE, AO CRUZAR A RODOVIA, OBSTRUIU A TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DO ÔNIBUS, DANDO CAUSA À COLISÃO. CONCEITOS DE CULPA E RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO QUE, MESMO SEM CULPA, TAMBÉM DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS, DE FORMA SOLIDÁRIA COM A EMPRESA CAUSADORA DO SINISTRO, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 187/STF. PRECEDENTES. 2.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL. 3. LIDE SECUNDÁRIA. 3.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 3.2. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. RESSALVA DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA APÓLICE QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 03 (NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DANOS MORAIS -

Autor que sofreu queda de caminhão de coleta de lixo, vindo a sofrer luxação do ombro e tratamento cirúrgico - Demonstração de culpa pelo tomador dos serviços prestados, patente na conduta de preposto do Município - Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII - Sentença de parcial procedência, arbitrando indenização de R$ 15.000,00 - Apelo do Autor pela majoração da indenização fixada - Admissibilidade - Tendo em vista a necessidade de realização de cirurgia, o afastamento por 60 dias, e o risco inerente à queda, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização arbitrada para R$ 20.000,00 - Apelo provido.... (Continua)

17 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Colisão de motocicleta em caminhão de coleta de lixo estacionado em local proibido. Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Reexame necessário e apelos voluntários improvidos.

«1. Trata-se de apelações cíveis em face da sentença proferida nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por Edelson de Santana Silva contra o Município de Vitória de Santo Antão, tendo em vista acidente automobilístico no qual envolvido o autor e veículo de coleta de lixo municipal. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLARA A INVALIDADE DA NORMA COLETIVA E FAZ A INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DO AJUSTE NORMATIVO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A TESE VINCULANTE DO STF.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista, para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No acórdão recorrido não houve a declaração de invalidade da norma coletiva, mas a interpretação do sentido e do alcance da norma coletiva. O TRT registrou que antes da norma coletiva a empresa negava a existência de insalubridade nas atividades exercidas pelos seus trabalhadores, o que era desmentido pelos laudos periciais produzidos. A Corte regional que a norma coletiva foi produzida justamente para admitir a existência de insalubridade pelo menos em grau médio, sem afastar a hipótese de grau máximo caso reconhecido em laudo pericial. O Colegiado afirmou categoricamente, levando em conta o próprio contexto da negociação coletiva (para além do mero texto da cláusula normativa), que «a norma coletiva apenas assegurou ao motorista de caminhão compactador ou caminhão, direito ao adicional de insalubridade no grau médio, ao reconhecer o trabalho em atividade insalubre, de modo que não haveria «dúvidas que apenas foi estabelecido o patamar mínimo para o pagamento da verba em questão pelo trabalho executado dentro dos parâmetros legais". Consignou que «a Sociedade Empresária reconhece a possibilidade de se majorar esse patamar, na hipótese de identificadas certas condições. Concluiu, por fim, que não se tratava de «restrição de direitos e que norma coletiva apenas fixou «proteção mínima para o trabalhador, mas não apresentou óbice ao pagamento de adicional superior". Nesse contexto, observa-se que o Regional não declarou a invalidade da norma coletiva. Pelo contrário, adotou o regramento negociado como válido. Todavia, à luz das circunstâncias de fatos e provas, constatou que aquela previsão normativa não teria incidência ao caso sob análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FOTOGRAFIAS QUE INDICAM QUE O VEÍCULO DA AUTORA INVADIU A PISTA DO CAMINHÃO DE COLETA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ADEMAIS, PARTE QUE NÃO JUNTOU ORÇAMENTO OU NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em razão de colisão lateral entre caminhão de coleta de lixo e o veículo da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se as provas constantes dos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista do caminhão e os danos alegados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a responsabilidade civil objetiva seja aplicável ao caso, sua configuração exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado.4. As provas constantes dos autos não demonstram que a conduta do motorista do caminhão tenha sido a causa do acidente. Ao contrário, indicam que o veículo da autora invadiu a faixa ocupada pelo caminhão.5. Assim, ausente o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil nem em dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva do ente público exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano. 2. Ausente o nexo causal, é indevido o pedido de indenização por danos materiais e morais.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; arts 186 e 927 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000449-33.2022.8.16.0141, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.04.2025.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A RECONHECIDA NOS AUTOS CONEXOS, EM QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 187/STF. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. OFÍCIO EXPEDIDO À SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO OU RECEBIMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.