Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FOTOGRAFIAS QUE INDICAM QUE O VEÍCULO DA AUTORA INVADIU A PISTA DO CAMINHÃO DE COLETA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ADEMAIS, PARTE QUE NÃO JUNTOU ORÇAMENTO OU NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em razão de colisão lateral entre caminhão de coleta de lixo e o veículo da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se as provas constantes dos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista do caminhão e os danos alegados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a responsabilidade civil objetiva seja aplicável ao caso, sua configuração exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado.4. As provas constantes dos autos não demonstram que a conduta do motorista do caminhão tenha sido a causa do acidente. Ao contrário, indicam que o veículo da autora invadiu a faixa ocupada pelo caminhão.5. Assim, ausente o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil nem em dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva do ente público exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano. 2. Ausente o nexo causal, é indevido o pedido de indenização por danos materiais e morais.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; arts 186 e 927 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000449-33.2022.8.16.0141, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.04.2025.... (Continua)