Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A RECONHECIDA NOS AUTOS CONEXOS, EM QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 187/STF. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 2.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. OFÍCIO EXPEDIDO À SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO OU RECEBIMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.