Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE ENTRE AS EMPRESAS RÉS. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DA EMPRESA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONDUTOR DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE, AO CRUZAR A RODOVIA, OBSTRUIU A TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DO ÔNIBUS, DANDO CAUSA À COLISÃO. CONCEITOS DE CULPA E RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO QUE, MESMO SEM CULPA, TAMBÉM DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS, DE FORMA SOLIDÁRIA COM A EMPRESA CAUSADORA DO SINISTRO, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 187/STF. PRECEDENTES. 2.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL. 3. LIDE SECUNDÁRIA. 3.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 3.2. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. RESSALVA DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA APÓLICE QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 03 (NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.