calculos nao impugnados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.

«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).... (Continua)

4 - STJ Recurso. Liquidação. Cálculos não impugnados.

«A circunstância de a parte não ter manifestado oportuna impugnação não impede que recorra de sentença homologatória. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.

«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (CPC, art. 18), se incontroversa a litigância de má-fé.... (Continua)

7 - TJSP Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Cálculos não impugnados e por isso foram acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido, com Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Cálculos não impugnados e por isso foram acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação de cargos e funções com criação do padrão Nível Básico B, que deve ser utilizado como base de cálculo dos adicionais, com base nas horas semanais trabalhadas. Precedentes do E. TJSP Cálculos não impugnados de forma específica. Violação ao contraditório e à dialeticidade recursal.. Recurso não provido,

9 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Alegação fazendária de excesso de execução - Autos remetidos à Contadoria Judicial - Apurado saldo credor em favor do Fisco - Parte contrária que deixou de se manifestar sobre os cálculos do perito judicial - Cálculos não impugnados homologados, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Apelação da expropriante provida - Apelação da expropriada prejudicada... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES.

Insurgência dos locatários contra a r. decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locativos devidos até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorreu por meio de despejo. Inviabilidade de discussão de matéria de mérito em sede de cumprimento de sentença. Cálculos não impugnados especificamente, nos termos do CPC, art. 525, § 5º. Rejeição que, no caso, era mesmo de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DE PRECATÓRIOS.

Cálculos não impugnados no momento oportuno. Preclusão, formada com o beneplácito da parte. Arguição posterior que vem escoteira e desacompanhada de planilhas que demonstrassem o modo como foi identificado o erro alegado. Dispensabilidade de nova requisição quando se trata de mero erro de cálculo ou correção aritmética. Precedentes do STF. Bloqueio de valores para quitação do saldo. Impossibilidade. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. para o sequestro de bens, em caso de preterimento de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. art. 100, § 6º, da CF, art. 78, § 4º, dos ADCT, art. 26, II, «x, do RITJSP e Resolução 303/2019 do CNJ. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso a que se concede parcial provimento... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação de pagar, para momento posterior à apresentação dos cálculos de todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a apenas uma das exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do C. STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar o prosseguimento, com possibilidade de atos homologatórios em relação a cálculos não impugnados, e consequente expedição de ofício requisitório, se o caso - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação de pagar, para momento posterior à apresentação dos cálculos de todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a apenas uma das exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do C. STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar o prosseguimento, com possibilidade de atos homologatórios em relação a cálculos não impugnados, e consequente expedição de ofício requisitório, se o caso - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que relegou o prosseguimento do feito visando a obrigação de pagar, para momento posterior ao cumprimento da obrigação de fazer em relação a todos os coautores do incidente - Impugnação Fazendária em relação a alguns dos exequentes - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos demais, na busca da satisfação de direito reconhecido e não impugnado - Cindibilidade que não acarretará risco à uniformidade das decisões - Litisconsórcio facultativo que não pode obstaculizar o princípio da economia processual que o rege - Primazia do princípio da autonomia dos litisconsortes, considerados litigantes distintos em relação à parte adversa - CPC, art. 117 - Precedentes do C. STJ - Reforma da decisão que se impõe para autorizar o prosseguimento, com possibilidade de atos homologatórios em relação a cálculos não impugnados, e consequente expedição de ofício requisitório, se o caso - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo visando à comutação para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, incluindo-se a multa respectiva. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. 

1. Expedido o precatório com base em cálculos não impugnados oportunamente, é vedada a rediscussão quanto aos critérios de atualização. Não se trata de mero erro material, mas de discussão eminentemente jurídica, cuja ausência de impugnação oportuna enseja a preclusão, conclusão que não se altera em razão de o devedor ser a Fazenda Pública.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. METRÔ. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com base no CPC, art. 924, II. Expropriado que levantou 80% da indenização e ingressou com cumprimento de sentença visando levantar a quantia de R$9.718,85 indicada na planilha elaborada pelo próprio executado. O Metrô apresentou impugnação alegando erro no cálculo dos valores reclamados, confessando que o valor correto seria R$ 7.538,99, e não R$ 9.718,85, como constou em sua planilha. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das parcelas vincendas. Presença total dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O estabelecimento de índice de correção monetária se justifica para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do aluguel pactuado entre as partes. Autor que demonstrou, suficientemente, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), seja pela teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, a flagrante desproporção pela utilização do IGP-M como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (CF/88, art. 3º, I), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se justifica para permitir o abuso do direito (art. 187 do CC/2002) nas relações entre particulares. Autora que demonstra que, com a substituição do índice, não haveria mais débito pendente, inclusive quanto às parcelas vencidas. Cálculos não impugnados em contestação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição não conhecido. CLT, art. 897, parágrafo primeiro. Ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados.

«Estabelece o CLT, art. 897, parágrafo primeiro que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Muito embora tal comando não possua aplicação rígida no processo do trabalho, a agravante se limitou alegar que «não há que se falar em cálculo retificado, haja vista que os cálculos homologados (fls. 997) encontram-se corretos e adequados à coisa julgada, não havendo assim que se falar em retificação de cálculos. Não especificou a matéria ou o valor impugnado e nem sequer apontou qualquer erro nos cálculos retificados pela DSCJ, ou seja, formulou em agravo de petição pedido genérico de revisão de cálculos, sem o propósito de efetivamente impugná-los. Se a agravante não tem argumentos para impugnar os cálculos retificados, não é possível conhecer seu agravo de petição, uma vez que o CLT, art. 897, §1º exige um mínimo de esforço para «delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados; do contrário, seria letra morta tal dispositivo de lei.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA, JUNTO ÀS EMPRESAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa ré, com pretensão de declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da apelada, pela alegada não execução do contrato. Bate-se contra a incidência de juros já computados na conta apresentada pela autora, indevida a incidência de juros sobre juros, pretendendo reforma para cômputo de juros desde a mora até o pagamento, ou a aplicação do recente entendimento do STJ pela incidência da taxa Selic como única forma de correção. Pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários e custas processuais referentes a sua sucumbência parcial. Recurso provido em parte, apenas para o reconhecimento da sucumbência parcial de ambas as partes, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus e prova de suas alegações quanto a fatos modificativos, impeditivos, ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC), incontroversa a contratação entre as empresas, sem prova de qualquer pagamento e sem prova de qualquer reclamação anterior, ou culpa da autora por suposto inadimplemento contratual simplesmente alegado. Fragilidade dos argumentos. Contrato celebrado com previsão de prorrogação automática, por igual período, comprovada a notificação da ré pela autora, quanto à falta de pagamento pelos serviços prestados, o que comprovou a constituição em mora. Cálculos não impugnados especificamente e contendo juros e encargos contratualmente ajustados entre as partes, não sendo o caso de modificação do critério livremente convencionado, já reconhecida na r. sentença a prescrição de pretensões anteriores a 15/09/2017. Sucumbência parcial das partes, provido parcialmente o recurso, apenas no que se refere à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte.... (Continua)