Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. 

1. Expedido o precatório com base em cálculos não impugnados oportunamente, é vedada a rediscussão quanto aos critérios de atualização. Não se trata de mero erro material, mas de discussão eminentemente jurídica, cuja ausência de impugnação oportuna enseja a preclusão, conclusão que não se altera em razão de o devedor ser a Fazenda Pública.  ... (Continua)