Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA, JUNTO ÀS EMPRESAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa ré, com pretensão de declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da apelada, pela alegada não execução do contrato. Bate-se contra a incidência de juros já computados na conta apresentada pela autora, indevida a incidência de juros sobre juros, pretendendo reforma para cômputo de juros desde a mora até o pagamento, ou a aplicação do recente entendimento do STJ pela incidência da taxa Selic como única forma de correção. Pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários e custas processuais referentes a sua sucumbência parcial. Recurso provido em parte, apenas para o reconhecimento da sucumbência parcial de ambas as partes, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus e prova de suas alegações quanto a fatos modificativos, impeditivos, ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC), incontroversa a contratação entre as empresas, sem prova de qualquer pagamento e sem prova de qualquer reclamação anterior, ou culpa da autora por suposto inadimplemento contratual simplesmente alegado. Fragilidade dos argumentos. Contrato celebrado com previsão de prorrogação automática, por igual período, comprovada a notificação da ré pela autora, quanto à falta de pagamento pelos serviços prestados, o que comprovou a constituição em mora. Cálculos não impugnados especificamente e contendo juros e encargos contratualmente ajustados entre as partes, não sendo o caso de modificação do critério livremente convencionado, já reconhecida na r. sentença a prescrição de pretensões anteriores a 15/09/2017. Sucumbência parcial das partes, provido parcialmente o recurso, apenas no que se refere à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte.... (Continua)