Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DE PRECATÓRIOS.

Cálculos não impugnados no momento oportuno. Preclusão, formada com o beneplácito da parte. Arguição posterior que vem escoteira e desacompanhada de planilhas que demonstrassem o modo como foi identificado o erro alegado. Dispensabilidade de nova requisição quando se trata de mero erro de cálculo ou correção aritmética. Precedentes do STF. Bloqueio de valores para quitação do saldo. Impossibilidade. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. para o sequestro de bens, em caso de preterimento de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. art. 100, § 6º, da CF, art. 78, § 4º, dos ADCT, art. 26, II, «x, do RITJSP e Resolução 303/2019 do CNJ. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso a que se concede parcial provimento... (Continua)