Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Alegação fazendária de excesso de execução - Autos remetidos à Contadoria Judicial - Apurado saldo credor em favor do Fisco - Parte contrária que deixou de se manifestar sobre os cálculos do perito judicial - Cálculos não impugnados homologados, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Apelação da expropriante provida - Apelação da expropriada prejudicada... (Continua)