Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES.

Insurgência dos locatários contra a r. decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locativos devidos até a efetiva desocupação do imóvel, que ocorreu por meio de despejo. Inviabilidade de discussão de matéria de mérito em sede de cumprimento de sentença. Cálculos não impugnados especificamente, nos termos do CPC, art. 525, § 5º. Rejeição que, no caso, era mesmo de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)