1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Acórdão. Turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Recurso especial. Entendimento. Súmula 203/STJ.
1 - Conforme o disposto na Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.
1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual, seja material, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Execução iniciada pelo devedor. Concordância do credor com os cálculos apresentados. Verba honorária. Não cabimento. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários a impulsionar, ou contestar, a pretensão executiva, sendo certo, ainda, que, havendo o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, não há falar em verba honorária.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Mandado de segurança. Cobrança de valores indevidamente pagos. Súmula 269/STF. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.
1 - Ressalte-se que o tribunal de origem não tratou da questão a respeito do art. 811, parágrafo único, do CPC. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Revisão do julgamento. Não cabimento. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior.... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.
1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Multa civil. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.
«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito - seja de natureza processual, seja material -, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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14 - STJ Consumidor. Recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Paciente pós-Cirurgia bariátrica. Cirurgia plástica. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Não estético. Dever de cobertura. Danos morais. Cabimento. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Parte adquirente. Inadimplência. Recurso especial da promissária. Terreno não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento. Recurso especial da promitente vendedora. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Processo civil. Constitucional. Ambiental. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial notório. Exigências legais e regimentais. Mitigação. Ação de desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Natureza pessoal. Cabimento. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido. Majoração de honorários em sede de agravo interno. Impossibilidade. Não inauguração de nova instância. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança: cabimento. Recurso especial: juízo negativo de admissibilidade. Agravo:CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no ag. 1.154.599/SP. Não cabimento.
«1. Recurso Especial inadmitido por ter o acórdão identificado tese jurídica já examinada pelo STJ em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários. Cabimento. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
