Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9802.4000.4700

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança: cabimento. Recurso especial: juízo negativo de admissibilidade. Agravo:CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no ag. 1.154.599/SP. Não cabimento.

«1. Recurso Especial inadmitido por ter o acórdão identificado tese jurídica já examinada pelo STJ em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º). ... ()

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