bndes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação em face da sentença de encerramento da Recuperação Judicial do Grupo Arteb. Inconformismo do credor BNDES. Não acolhimento. Efeito suspensivo à apelação que fica indeferido. Quanto ao mérito, o BNDES é o único credor que se opõe ao encerramento da recuperação judicial, por meio de apelação que rediscute questões já tratadas no AI 2138826-69.2023.8.26.0000. Além disso, no caso, não tem cabimento a pretensão de conversão do julgamento em diligência, porque já foi feita a prova técnica para apurar o adimplemento da recuperandas em relação ao crédito do BNDES. Se, no entendimento do BNDES, ainda há controvérsia, ela deverá ser esclarecida em ação autônoma, conforme já decidido no AI 2138826-69.2023.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - STJ Direito civil. Recurso do bndes. Empréstimo por instituição financeira com recursos do bndes. Finame. Não levantamento. Permanência em conta com aplicação em cdb/rdb. Superveniência de liquidação extra-judicial da financeira. Não há subrrogação do bndes contra a financiada, porque o crédito não foi constituído definitivamente. Fundamento não atacado pelo recurso. Alegação de prática de crime financeiro. Inexistência de julgamento criminal. Questão desinfluente para o resultado do processo. Configuração de enriquecimento indevido afastada pelo tribunal de origem. Questão fática não cognoscível por esta corte. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Lei de falências. Fundamento também não atacado. Recurso especial improvido.

«1.- Obtido empréstimo pela recorrida, com recursos do BNDES - sistema FINAME - para aplicação em atividade produtiva, permanecendo, contudo, o valor em conta, mas, para não paralisação do capital, com aplicação em CDB/RDB, sobrevindo a liquidação judicial da financeira não ocorre sub-rogação do BNDES no tocante ao valor aplicado, visto que não constituído definitivamente seu crédito em favor da financiada, ante o não levantamento, por esta, dos recursos disponibilizados, em que pese à alegação de que os rendimentos teriam ultrapassado o custo do financiamento. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Autarquia federal. BNDES. Possibilidade de ser demandado no foro da sede. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Pode o BNDES ser demandado no foro de sua sede. Tal competência, de índole relativa, não pode ser modificada «ex officio (Súmula 33/STJ).... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO MEDIANTE REPASSE CONTRATADO COM O BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de abertura de crédito com repasse de recursos do BNDES. A parte apelante alega excesso de execução em razão da aplicação indevida de juros moratórios acima da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 0,5% ao ano e a capitalização indevida de juros. ... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REALIZADA PELA MONTADORA AUTORA PELA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE CARÃO DE CRÉDITO DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). ALEGAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO SEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO). EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A PRÉ-APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO BNDES. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SE DEU POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DO BNDES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Com efeito, a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida. ... (Continua)

6 - TJSP MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

Emana incontroverso da análise dos documentos que acompanharam a petição inicial, que o período de cobrança buscado nesta ação diz com o período de utilização do cartão BNDES até 16/09/2015, enquanto a cobrança efetuada por meio da ação proposta sob 1015152-27.2016.8.26.0482, abrangeu a utilização e inadimplemento do referido cartão entre 16/09/2015 e 16/09/2016, ou seja, inequívoco que as ações têm objetos diversos. No que concerne à adequação da via eleita, para a propositura da ação monitória, disciplinada no CPC, art. 700, necessária a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados pelo embargado com a petição inicial, demonstram a existência de verossimilhança do direito do credor que acostou o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, bem como demonstrativo de conta vinculada, tudo a corroborar que as partes realizaram o negócio jurídico que alicerça a cobrança efetuada - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Compra de caminhão através do Programa Procaminhoneiro, subsidiado pelo Governo Federal, através do BNDES. Aprovação final da operação de financiamento e liberação da verba que dependem da análise do BNDES. Atraso na entrega do bem. Inocorrência. Dano moral inexistente. Sentença correta. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de ser um programa governamental, que envolve a liberação de dinheiro público, impõe cautelas que vão além daquelas empregadas por instituições financeiras privadas, cabendo ao autor o ônus da comprovação de que foram atendidos todos os requisitos legais, aceitando o fato de que tal financiamento pode envolver um prazo maior do que o utilizado em transações particulares.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto sobre operações financeiras - IOF. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito entre empresa e o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES. Decreto 1.764/1995. CTN, art. 110. Incidência no momento da celebração do contrato. CTN, art. 63.

«I - A norma que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, o Decreto 1.764/1995, não pode, data maxima venia, retroagir para atingir contratos ajustados em datas anteriores, ainda que não tenham sido entregues os valores correspondentes ao pacto de financiamento realizado antes do início da vigência da referida norma. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

É possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória 2.170-36 de 2000, desde que expressamente pactuada. É uma característica do próprio negócio a divulgação mensal da taxa no portal do cartão BNDES. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigação secundária de investimentos sociais. De acordo com a denúncia, a contratação da empresa para prestação de serviços teria tido por objetivo obter facilidades indevidas perante o órgão ambiental estadual.... (Continua)

11 - TJSC Cédula de crédito comercial. Atualização da dívida pelo mesmo critério de reajuste dos recursos repassados ao bndes originários do PIS/PASEP. Impossibilidade, por se tratar de condição potestativa.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS A MANUFATURA DE MAQUINÁRIO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO COMPRADOR - DESCABIMENTO - VALOR FINANCIADO PELO BNDES - LIBERAÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, ora agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica agravante - Alegação de que o valor de R$51.000,00 bloqueado, foi transferido a pessoa jurídica coexecutada para pagamento da venda ao Sr. Roberto (terceiro), que financiou a aquisição do maquinário perante o BNDES - Valor pago pelo comprador à executada/vendedora, não podendo este valor ser considerado impenhorável, pois não se trata de dinheiro guardado para algum tipo de poupança, ou qualquer outra natureza impenhorável - Dinheiro que já havia saído da esfera de disponibilidade do comprador - Parte executada que não pode defender interesses do terceiro comprador - Aplicação do CPC, art. 18 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO BNDES - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O contrato de cartão BNDES aliado ao demonstrativo da evolução do débito caracteriza prova escrita sem força executiva que demonstra a liquidez da obrigação do devedor e o valor devido. A capitalização de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Liberação de financiamento. Falha. Ausência de responsabilidade do bndes. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. IMPERTINÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. DEFINIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVIDA. DÍVIDA QUE DEVE SER APENAS RECALCULADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Contrato. Empréstimo. Obtenção de crédito sob regime especial (pec bndes). Recusa pelo ente bancário. Possibilidade. Liberdade de livre contratar. Observância. Fundadas razões para a recusa. Declaratória de existência de relação jurídica julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP CARTÃO BNDES.

Ação declaratória de prescrição da dívida. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Nulidade não configurada. 2. Prescrição da dívida. Prova documental produzida nos autos que demonstra que a dívida foi constituída pelo menos em agosto de 2016, tendo a instituição financeira debitado o valor do contrato, na conta corrente da autora, somente em 19 de fevereiro de 2024. Esgotamento do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (CC, art. 206, § 5º, I). Declaração de inexigibilidade do débito diante do reconhecimento da prescrição. 3. Pretensão à redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Arbitramento pela sentença no valor módico de R$ 1.000,00. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Edital mc/bndes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)