Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

É possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória 2.170-36 de 2000, desde que expressamente pactuada. É uma característica do próprio negócio a divulgação mensal da taxa no portal do cartão BNDES. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil.... (Continua)