Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO BNDES - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O contrato de cartão BNDES aliado ao demonstrativo da evolução do débito caracteriza prova escrita sem força executiva que demonstra a liquidez da obrigação do devedor e o valor devido. A capitalização de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada.... (Continua)