Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO MEDIANTE REPASSE CONTRATADO COM O BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de abertura de crédito com repasse de recursos do BNDES. A parte apelante alega excesso de execução em razão da aplicação indevida de juros moratórios acima da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 0,5% ao ano e a capitalização indevida de juros. ... (Continua)