Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação em face da sentença de encerramento da Recuperação Judicial do Grupo Arteb. Inconformismo do credor BNDES. Não acolhimento. Efeito suspensivo à apelação que fica indeferido. Quanto ao mérito, o BNDES é o único credor que se opõe ao encerramento da recuperação judicial, por meio de apelação que rediscute questões já tratadas no AI 2138826-69.2023.8.26.0000. Além disso, no caso, não tem cabimento a pretensão de conversão do julgamento em diligência, porque já foi feita a prova técnica para apurar o adimplemento da recuperandas em relação ao crédito do BNDES. Se, no entendimento do BNDES, ainda há controvérsia, ela deverá ser esclarecida em ação autônoma, conforme já decidido no AI 2138826-69.2023.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso desprovido