Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Edital mc/bndes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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