Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO BNDES.

Ação declaratória de prescrição da dívida. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Nulidade não configurada. 2. Prescrição da dívida. Prova documental produzida nos autos que demonstra que a dívida foi constituída pelo menos em agosto de 2016, tendo a instituição financeira debitado o valor do contrato, na conta corrente da autora, somente em 19 de fevereiro de 2024. Esgotamento do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (CC, art. 206, § 5º, I). Declaração de inexigibilidade do débito diante do reconhecimento da prescrição. 3. Pretensão à redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Arbitramento pela sentença no valor módico de R$ 1.000,00. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)