beneficiarios da rffsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Limites da coisa julgada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nos termos do CPC, art. 472, 1973, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

2 - TST Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509. CCB/2002, art. 281. CLT, art. 896 e CLT, art. 899, § 1º.

«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em razão da impossibilidade de soluções jurídicas antagônicas para os litisconsortes unitários.(...) Se é certo que o recurso de um litisconsorte beneficia o outro quando há litisconsórcio unitário, o mesmo não ocorre na hipótese de litisconsórcio simples. Com efeito, enquanto o «caput do art. 509 revela que no litisconsórcio unitário o recurso de um favorece até mesmo àquele que não recorreu, tal não ocorre no litisconsórcio simples, em relação ao qual incide a regra inserta no CPC/1973, art. 48: «Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. A regra da personalidade do recurso do litisconsórcio simples, entretanto, pode ser afastada, como bem revela o proêmio do próprio art. 48: «Salvo disposição em contrário-. A propósito da exceção, ex vi do parágrafo único do CPC/1973, art. 509, as defesas comuns aos litisconsortes devedores solidários também beneficiam os que deixaram de recorrer: «Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Tal conclusão é reforçada pelo CCB/2002, art. 281: «O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Em resumo, se comum a defesa em prol dos devedores solidários, o recurso de um favorece aos demais; o mesmo não ocorre quando a defesa é pessoal - (BERNARDO PIMENTEL, «Introdução aos Recursos cíveis e à ação rescisória, 5ª ed. Saraiva, 2008). No presente feito, tal como consignado na decisão embargada, a RFFSA, nas razões de seu recurso de revista, buscava a limitação de sua responsabilidade ao período anterior à sucessão trabalhista - pretensão que em nada beneficiaria a reclamada Ferrovia Sul-Atlântica. Em situações como a dos autos, em que, além da inexistência de litisconsórcio unitário, se evidencia a ocorrência de interesses distintos entre os responsáveis solidários, a jurisprudência desta Corte não tem aplicado o aproveitamento do depósito recursal a que se refere a primeira parte do item III Súmula 128/TST, a que se incorporou a Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I desta Corte.... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. União federal. Intervenção processual complementação de aposentadoria. Ex-empregado da empresa subsidiária da rffsa. Relação de vínculo jurídico-administrativo. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Súmula 365/STJ. A competência para conhecer e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta rede ferroviária federal (rffsa), não obstante originalmente o vínculo estabelecido fosse o celetista, pertence à Justiça Federal comum, uma vez que a intervenção da união como sucessora da rede atrai o vínculo administrativo entre o beneficiário/PEnsionista, e a entidade público federal encarregada do seu pagamento, por expressa disposição legal. Entender-se de modo diverso acarretaria evidente violação à autoridade da decisão exarada pelo c.stf nos autos daADI 3.395 mc/df, ensejando futura reclamação constitucional. Acolhe-se a preliminar de incompetência material invocada pela recorrida união federal, a fim de determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal comum.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário da rffsa. Pensionistas. Pensão por morte. Complementação. Prescrição. Trato sucessivo. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. I. É devida, pela união, a complementação da pensão do beneficiário de ferroviário, para equipará-La com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, nos termos da Lei 8.186/91, art. 5º. Precedentes.

II - Nas demandas nas quais se busque a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação da aposentadoria, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da demanda (trato sucessivo). Aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-FEPASA. Pensionista falecida. Pretensão de herdeiros e sucessores ao recebimento de abono anual de R$ 2400,00, concedidos aos ferroviários ativos da RFFSA, oriundos da ex-FEPASA. Desacolhimento. Não comprovação de que a pensionista falecida tenha pedido, em vida, revisão de sua pensão na via administrativa ou judicial. A pensão, assim como a aposentadoria ou o salário, constitui direito pessoal do beneficiário. Somente ele, o único eventual prejudicado, poderia pleitear a revisão da pensão. Recurso não provido.

6 - TJSP Servidor público estadual. Pensão. Complementação. Beneficiários de exferroviário da antiga Fepasa pretendendo a extensão de reajustes concedidos aos empregados da CPTM, no período de 1999, 2000 e 2001. Inadmissibilidade. Ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado. Precedente da Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência. Precedente desta 9ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

7 - STJ Administrativo. Beneficiários de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Aplicabilidade retroativa da Lei 8.186/91. Inexistência. Lei com objeto e destinatários certos. Natureza de ato administrativo em sentido material. Lei 8.186/91, arts. 2º, parágrafo único, e 5º. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.

«Possuindo a Lei 8.186/1991 objeto determinado e destinatário certo - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S/A - sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional à época vigente, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do Lei 8.186/1991, art. 5º c.c o CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Matéria de ordem pública. Condições da ação e pressupostos processuais. Preclusão. Não ocorrência. Conhecimento mesmo de ofício. Administrativo. Beneficiários de ex-Ferroviário da rffsa. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Arts. 2º, parágrafo único, e 5º da Lei 8.186/1991 c.C o art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88. Aplicabilidade retroativa da Lei 8.186/91. Inexistência. Lei com objeto e destinatários certos. Natureza de ato administrativo em sentido material.

1 - Não incide o instituto da preclusão, relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, enquanto o processo estiver em curso, ainda que a questão tenha sido objeto da sentença de primeiro sem impugnação por meio de recurso voluntário da parte, podendo o Tribunal conhecê-la mesmo de ofício. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Razões deficientes. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.416.215/BA, 2t, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 28.10.2011; AgRg no Resp1.149.780/BA, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 1.8.2011; AgRg no AG1.315.565/BA, 1t, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 18.3.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Razões deficientes. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.416.215/BA, 2t, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 28.10.2011; AgRg no Resp1.149.780/BA, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 1.8.2011; AgRg no AG1.315.565/BA, 1t, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 18.3.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Razões deficientes. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.416.215/BA, 2t, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 28.10.2011; AgRg no Resp1.149.780/BA, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 1.8.2011; AgRg no AG1.315.565/BA, 1t, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 18.3.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Rffsa. Programa nacional de desestatização. Trabalhador que passou a integrar os quadros de sociedade empresária de caráter privado, concessionária de serviço público. Benefício previsto na Lei 8.186/1996 e Lei 10.478/2002. Controvérsia quanto à condição de beneficiário. Omissão no acórdão recorrido quanto à tese de mérito apresentada pela União. Ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Anulação. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por trabalhador ferroviário contra União - Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento do direito à paridade prevista na Lei 8.186/1996 e na Lei 10.478/02, com a consequente revisão da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria do autor e o pagamento de retroativos, corrigidos monetariamente. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados procedentes. A União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apelaram. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTES DE PROVENTOS - APOSENTADO DA FEPASA - Pretensão inicial voltada ao pagamento das diferenças de complementação entre a pensão e os vencimentos dos funcionários da ativa, notadamente os reajustes a esses servidores concedidos no ano de 2003, por meio de dissídio coletivo - impossibilidade - sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana, conforme Lei 9.342/96, art. 2º - incorporação do restante da malha ferroviária paulista à RFFSA, nos termos do art. 3º, com destaque ao § 1º, da Lei 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998 - atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA - obrigação do Estado limitada ao disposto na Lei 9.343/96, art. 4º, que determina reajustes respeitando «os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários, ecoando o art. 193 do Estatuto dos Ferroviários - definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava os beneficiários - instituidor da pensão percebida pela autora ligado ao sindicato da região sorocabana - reajuste pretendido que, em tese, poderia ser concedido à beneficiária - autora que, no entanto, não demonstrou que eventual repasse concedido aos funcionários da ativa não lhe teria sido concedido - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - precedentes - sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Recurso não provido.

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO FORMULADA EXCLUSIVAVMENTE EM FACE DA EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050 (Tema 190), que compete à Justiça Comum julgar causas ajuizadas em face de entidade de previdência privada, versando complementação de aposentadoria, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. 3. No caso, verifica-se a existência de um  distinguish  em relação ao Tema 190. O autor ajuizou a presente ação exclusivamente em face da empregadora, MRS Logística S/A. postulando sua condenação ao pagamento de suplementação de aposentadoria, conforme o regulamento da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social-REFER, sob o argumento de que teria arcado com tal ônus quando da sucessão da RFFSA, e, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais alegadamente nascidos em condutas culposas perpetradas pela empregadora. 4. Logo, a discussão do processo trata da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que envolve benefício com origem no contrato de trabalho e a ser pago diretamente pela empregadora, sem a intervenção de entidade de previdência privada. Agravo a que se nega provimento.

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Recurso representativo: REsp 1211676 / RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 17/08/2012.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Recurso representativo: REsp 1211676 / RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 17/08/2012. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, em Recurso Representativo da Controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Estabeleceu-se ainda que «a lei destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária geral (REsp 1.211.676 / RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.8.2012). ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Decidiu-se, ainda, que «a lei destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária geral". ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Aposentadoria. Pretensão de pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Pretende o autor o pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre RFFSA e a categoria profissional respectiva, concernente à não observância do salário do mês da liquidação do cálculo das prestações respectivas. ... (Continua)