Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário da rffsa. Pensionistas. Pensão por morte. Complementação. Prescrição. Trato sucessivo. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. I. É devida, pela união, a complementação da pensão do beneficiário de ferroviário, para equipará-La com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, nos termos da Lei 8.186/91, art. 5º. Precedentes.

II - Nas demandas nas quais se busque a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação da aposentadoria, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da demanda (trato sucessivo). Aplicação da Súmula 85/STJ.... (Continua)