Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Decidiu-se, ainda, que «a lei destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária geral". ... (Continua)