Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, em Recurso Representativo da Controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Estabeleceu-se ainda que «a lei destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária geral (REsp 1.211.676 / RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.8.2012). ... (Continua)