base de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TST Adicional de insalubridade. Base de calculo.

«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Multa do § 8º, do CLT, art. 477. Base de calculo.

«A multa por atraso no acerto resilitório tem como base de cálculo a remuneração obreira devidamente corrigida, e não somente o seu salário base, sendo esta a intenção do legislador ao estipulá-la no § 8º do CLT, art. 477. A expressão «salário constante do texto legal deve ser compreendia no seu sentido lato.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.

«A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade excluído da base de calculo por ser vantagem pecuniária não permanente.

1 - A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença- prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO TJSP - ADICIONAIS TEMPORAIS - BASE DE CALCULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CARÁTER EVENTUAL - L.C.E. 1.111/2010 -

Cumprimento de sentença referente ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores estaduais do TJSP - Cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, excluindo-se, tão somente, as parcelas eventuais, a teor do art. 129 da Constituição do Estado - No caso, o Adicional de Qualificação - AQ não deve compor a base de cálculo dos quinquênios, ou sexta-parte, porque a norma que o criou previu que o adicional não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza, consoante o art. 37-A, na Lei Complementar Estadual 1.111/2010 (acrescentando pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE CALCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. reflexos da alteração da base de calculo incidentes nas verbas remuneratórias. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, determinando a exclusão dos reflexos sobre horas extras e parcelas de abril a outubro de 2018, em ação de cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos servidores, incluindo diferenças entre valores pagos e devidos, além de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias e horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade devem ser considerados no pagamento das horas extras, décimo terceiro salário e férias dos servidores públicos municipais.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor, devendo refletir nas horas extras, décimo terceiro salário e férias, conforme a legislação municipal e jurisprudência.4. A decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença foi reformada, pois não considerou corretamente a base de cálculo do adicional de insalubridade e seus reflexos nas verbas remuneratórias.5. A impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme a interpretação do art. 85, §7º, do CPC e a Súmula 519/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público e deve refletir nos cálculos das horas extras, décimo terceiro salário e férias, conforme a legislação municipal e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI; Lei Municipal 4106/2013, arts. 93, 96, 105 e 106.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000126-15.2021.8.16.0092, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 02.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001302-24.2024.8.16.0092, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005511-54.2010.8.16.0083, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 16.03.2023; Súmula 16/STF; Súmula 519/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)