base calculo tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.

«A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Substituição tributaria. ICMS incidente sobre a venda de bebidas. 1. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário e a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário e a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

7 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos gerados pelo programa reintegra. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso tendo em vista que esta Corte já se posicionou no sentido de que «a simples admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos sobre o mesmo tema (AgRg no AREsp 497.032/RJ) (EDcl no AgRg no REsp 13/85/561/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2015). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de transmissão. Arrematação. O calculo para o imposto referido ha de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido.

11 - STJ Tributário. Praticas administrativas. Se o contribuinte recolheu o tributo a base de pratica administrativa adotada pelo fisco, eventuais diferenças devidas só podem ser exigidas sem juros de mora e sem atualização do valor monetário da respectiva base de calculo (CTN, art. 100, III c/c parágrafo único). Recurso especial conhecido e provido, em parte. CTN, art. 146.

12 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Pis e Cofins. Base de calculo. Art. 3º, §§ 1º e 8º, Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Diferença entre faturamento e receita de empresa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL CONSTANTE DO ITR PARA IMÓVEIS RURAIS - DECRETO 55.002/2009 QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR APURADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL CONSTANTE DO ITR PARA IMÓVEIS RURAIS - DECRETO 55.002/2009 QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR APURADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inclusão do ICMS na base de calculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inclusão do ICMS na base de calculo do Pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE Acórdão/STF (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CALCULO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 40% NO CÁLCULO DO MVA NO DEFERIMENTO DE NOVO REGIME ESPECIAL QUE ANTERIORMENTE PREVIA ALÍQUOTA DE 30% NO MVA, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA FALTA DE CORRETO ESTUDO OU LEVANTAMENTOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE PARA O CORRETOR VALOR DO MVA, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU NOVO REGIME ESPECIAL COM ALÍQUOTA DE 40% RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA PERMITIA A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 40%, PARA PRODUTOS DE FORA DO ESTADO, REITERANDO QUE É MERA LIBERALIDADE DO FISCO A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL.

18 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 593.849).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF fixou tese no sentido de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

19 - TJMG Atualização da base de cálculo do IPTU. Apelação. Ação ordinária. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Atualização por Decreto executivo. Índices da inflação dos últimos 12 meses. Inclusão dos índices acumulados nos últimos 21 anos. Impossibilidade

«- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o CTN, art. 97, § 2º), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses. ... (Continua)

20 - STF CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS PAGO ANTECIPADAMENTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. DIFERENÇA. RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Restituição de ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária quando há diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Reconhecida repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.10.2009. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)