baixa de mandado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Ausência de baixa de mandado de prisão. Falha do serviço público. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Caracterização. Recurso provido em parte.

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO -

Indenização por dano moral - Detenção indevida - Condução do autor a distrito policial e impossibilidade de obtenção de habilitação para dirigir em razão de ausência indevida de baixa de mandado de prisão - Dano moral e nexo configurados - Precedentes - Indenização bem fixada em R$ 14.500,00 - Valor sobre o qual incidem juros de mora desde a data do evento danoso, calculados de acordo com a remuneração da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, e de acordo com a variação da SELIC, que também abrange correção monetária, daí em diante - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESPROVIMENTO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Apelação interposta contra sentença que o condenou o recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, decorrente de prisão indevida do autor por quatro dias em razão de erro administrativo. Sentença baseada na responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de prisão indevida pelo período de três dias. Sentença condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$5.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Reclamação. Ato omissivo de tribunal que deixou de dar baixa em mandado de prisão emitido em virtude de condenação penal, cuja prescrição foi reconhecida por acórdão desta corte.

«1. Tendo a Quinta Turma desta Corte reconhecido, no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus 54.388/RN, a extinção da punibilidade de condenação penal imposta ao Reclamante, em virtude da prescrição da pretensão executória, era de se esperar que, como consequência de tal comando judicial, a autoridade reclamada providenciasse a baixa de todos os mandados de prisão existentes em nome do Reclamante, relacionados à referida ação penal. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

9 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado em face do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por lhe faltar requisito legal específico (ausência de prova integral pré-constituída). Mandado de segurança que buscava a restituição do veículo da requerente, que foi apreendido em poder do réu Michel Swire Magioli, pai de seu filho, o qual responde pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP, nos autos do processo 0807678-88.2024.8.19.0001. Mérito que se resolve em desfavor da Agravante, a qual repisa as alegações declinadas na inicial do mandado de segurança. Orientação do STJ no sentido de que «se, por um lado, a Terceira Seção desta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido é utilizado habitualmente ou foi preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se lhe possa impor a pena de perdimento, tal evidência não é requisito para a concessão da medida cautelar de apreensão do bem, máxime quando a medida é decorrência de flagrante, como ocorreu na situação dos autos, e não existem indícios que permitam afastar a habitualidade sem a realização de instrução probatória, inadmissível na via do mandado de segurança". Situação da ação de origem, na qual se evidencia si et in quantum, que policiais deram início a diligência policial a fim de averiguar dados de inteligência, onde informava que um homem, em um veículo T-Cross branco, estaria vendendo drogas nas proximidades da saída do metrô da estação Uruguai. Equipe que se posicionou e avistou o veículo T-Cross de cor branca, placa RKB7F15, estacionar na via. Em seguida, os policiais se identificaram e mandaram o motorista baixar os vidros, e o acusado o Michel imediatamente obedeceu a todas as ordens e disse: «Perdi, perdi meu chefe. Perdi na moral. Só não esculacha chefe, moro aqui perto e quase todos me conhecem". Revista pessoal e veicular, com arrecadação de três embalagens de erva picada prensada dentro da caixa de fusível do automóvel. Acusado que teria assumido a destinação do entorpecente à venda e conduziu os agentes à sua casa, viabilizando a apreensão de mais drogas (1740,0g de haxixe + 505,0g de maconha), além de R$9.000,00 em espécie, U$ 755,00 dólares e $400 pesos uruguaios. Chegando à unidade de polícia, o acusado teria indagado ao Delegado acerca da possibilidade de liberá-lo, oferecendo uma quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada policial envolvido na ocorrência, e elevando para R$20.0000 (vinte mil reais) por policial, e mais o veículo VOLKSWAGEN T-CROSS, pertencente a ora agravante, momento no qual foi advertido e dada voz de prisão em flagrante por crime de corrupção ativa. Documentos acostados nos autos, comprovando a propriedade do veículo pela agravante, alegando que o veículo era utilizado rotineiramente por sua família, os quais, por si sós, não se traduzem em necessária prova pré-constituída, capaz de elidir os indícios de que tal veículo era também frequentemente utilizado para o crime de tráfico de drogas pelo acusado Michel. Daí se complementar que, através desta via estreita do mandado de segurança, não há como apurar se o automóvel era ou não utilizado habitualmente para a mercancia de drogas, situação que demanda imersão probatória no âmbito do processo primitivo perante o juiz natural, sob o crivo do contraditório. Recurso ao qual se nega provimento.

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 213, «caput, c.c. O CP, art. 226, I, ambos. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Recursos de apelação e de embargos de declaração julgados pela corte a quo. Interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial. Determinação, pelo juízo das execuções penais, de expedição de mandados de prisão. Inexistência de trânsito em julgado. Entendimento válido para um dos pacientes. Situação processual distinta em relação ao outro. Abuso do direito de recurso. Oposição dos segundos embargos de declaração, nesta corte superior, com nítido intuito protelatório. Baixa dos autos para imediata execução do julgado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos morais - Prisão indevida decorrente de cumprimento de mandado de prisão de pena já cumprida - Existência de pendência de prisão por equívoco da serventia do juízo criminal, que não deu baixa no sistema - Danos morais configurados - Redução do valor da indenização - Recurso provido em parte.... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva do paciente remanescente. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Em relação ao paciente remanescente, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. 2. Entrada autorizada. Cumprimento de mandado de prisão. Descoberta fortuita de drogas. 3. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de cocaína. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao pedido de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem não examinou os temas, em virtude de não terem sido examinados pelo Magistrado de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre a matéria, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização por danos morais. Ação penal movida contra o autor. Mandado de prisão expedido em face do autor em 2015 e cumprido em 2019, com posterior decisão libertando o autor para defender-se em liberdade. Prisão posterior do autor, no ano de 2023, com base no mandado já cumprido. Equívoco por ausência de baixa no sistema de informações policiais a respeito da existência de prévio cumprimento do mandado de prisão e posterior decisão autorizando a soltura do autor. Ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Absolvição do recorrente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NA CIDADE DE UMUARAMA. CRIME INVESTIGADO QUE TERIA SIDO COMETIDO EM CURITIBA. ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO POR HOMONÍMIA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ERRO JUDICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1. A

responsabilidade civil do Estado por prisão indevida pressupõe a demonstração de erro judiciário ou ilegalidade no ato persecutório, não sendo suficiente, para tanto, a mera absolvição criminal fundada na ausência de provas, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXV e da jurisprudência consolidada do STJ. A indenização exige comprovação inequívoca da falha estatal, incumbindo ao autor do pedido o respectivo ônus, conforme CPC, art. 373, I.2. No caso concreto, a absolvição do falecido não decorreu de reconhecimento de homonímia ou erro de identificação, mas sim da ausência de provas mínimas para a condenação. A prova oral produzida nos autos da ação cível - analisada à luz da metodologia Criteria-Based Content Analysis (CBCA) - revelou baixo grau de credibilidade, sendo insuficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos estatais. Além disso, os documentos demonstraram que o falecido permaneceu preso por apenas quatro dias, no curso regular da persecução penal, inexistindo demonstração de abuso ou ilegalidade que ensejasse a responsabilidade civil do Estado.3. Precedentes: TJPR, 0006934-91.2022.8.16.0030; 6ª Turma Recursal, 0000559-62.2022.8.16.00344. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Descumprimento dos limites do mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante estava sendo investigado e monitorado em razão do seu suposto envolvimento com crime de tráfico de drogas, sendo contra ele deferido requerimento da autoridade policial para realização de busca e apreensão domiciliar, por decisão judicial fundamentada. Nesse contexto, durante a realização da diligência, apreenderam os policiais « uma porção de maconha, com peso de 29,9 gramas; uma porção de cocaína (3,9 gramas), três pedras de crack (0,6 gramas), que estavam guardadas no armário da cozinha; uma porção de crack (7,7 gramas), uma porção de crack (3,3 gramas), quatro porções de crack (0,5 gramas) localizadas no quarto do imóvel; no armário da cozinha foram encontradas, ainda, uma balança de precisão e duas lâminas de barbear contendo vestígios de crack; na posse de Gilson foi apreendido um aparelho celular REDMI «.... (Continua)

19 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

20 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)