Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de prisão indevida pelo período de três dias. Sentença condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$5.000,00 a título de compensação por danos morais. ... ()
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