Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESPROVIMENTO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1 -Apelação interposta contra sentença que o condenou o recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, decorrente de prisão indevida do autor por quatro dias em razão de erro administrativo. Sentença baseada na responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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