Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Indenização por danos morais. Ação penal movida contra o autor. Mandado de prisão expedido em face do autor em 2015 e cumprido em 2019, com posterior decisão libertando o autor para defender-se em liberdade. Prisão posterior do autor, no ano de 2023, com base no mandado já cumprido. Equívoco por ausência de baixa no sistema de informações policiais a respeito da existência de prévio cumprimento do mandado de prisão e posterior decisão autorizando a soltura do autor. Ilegalidade. ... ()
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