aviso de recebimento ar recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. DUPLA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR), SNE E IRREGULARIDADE DO ETILÔMETRO. INOVAÇÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso assevera o autor que o auto de infração deve ser declarado nulo ante ausência da dupla notificação, nos termos do CTB, art. 282, § 4º e Súmula 312/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos.  É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA EM OUTRO ENDEREÇO. CPC, art. 248, § 4º. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 

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4 - TJRJ Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. CTB. infração de trânsito. teste do bafômetro. Recusa. ctb, art. 165-a regularidade do auto de infração. dupla notificação. cumprimento. recebimento do ar. não exigência. recurso conhecido e não provido.  

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6 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO §§ 1º E 2º DO CPC, art. 539. NÃO LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. EFEITO LIBERATÓRIO NÃO OPERADO. SENTENÇA MANTIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NÃO HÁ MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 

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7 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. NÃO PROCURADO. LOCAL NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA EFETIVA ENTREGA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Correspondência endereçada ao seu estabelecimento, sendo ali recebida por seu funcionário. Regularidade. Dispensável que o ato de comunicação processual recaia sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Constavam do aviso de recebimento o nome do destinatário, o seu endereço, o número do CEP, bem como a assinatura da pessoa que recebeu a carta, plenamente identificável. Presunção de que a pessoa que recebeu a correspondência tinha poderes para tal. Não comprovado pelo banco embargante que a pessoa que assinou o «AR não estava autorizada a receber a carta de citação. Irrelevante que a citação não tenha ocorrido na sede do banco embargante. Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de nulidade da citação. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EFETIVAMENTE OMISSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, CONFORME SEGUE. TRÂNSITO - AUTUAÇÃO COMUNICADA POR AR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME TRANQUILA JURISPRUDËNCIA E POSICIONAMENTO DO STJ, VERBIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. 2. Em observância ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, LV, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou «qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução 619/16 do Contran prevê que «a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido na Lei 9.784/99, art. 26, § 3º ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que «os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade «tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.)

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou que o carteiro verifique qual, dentre várias pessoas, detém poderes para assinar o AR, o que provocaria atraso considerável na efetivação da citação/intimação.... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, art. 165-A): DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT. RESOLUÇÃO 07/2019/CONTRANDIFE E RESOLUÇÃO 432/2013/CONTRAN. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ora recorrente, cujo objeto é a nulidade de auto de infração lavrado em razão da recusa a se submeter ao teste do etilômetro. Afirma que a recusa à submissão ao teste encontra respaldo no princípio da não autoincriminação. Sustenta que não houve notificação, uma vez que o endereço informado não corresponde ao do proprietário do veículo ou da condutora. Aduz que não houve comprovação do recebimento (AR). Alega ainda inconsistências no auto de infração. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. ENDEREÇO CONFORME CANAIS DE INFORMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. ART. 248, §2º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. DESTINATÁRIO AUSENTE. TEMA 1132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA.

1. O STJ (STJ) fixou a tese do Tema Repetitivo 1132: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A tese deve ser aplicada ao caso, nos termos do CPC, art. 927, III (CPC). ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. DESTINATÁRIO AUSENTE. TEMA 1132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA.

1. O STJ (STJ) fixou a tese do Tema Repetitivo 1132: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A tese deve ser aplicada ao caso, nos termos do CPC, art. 927, III. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA SNE. EXPEDIÇÃO DE CARTA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -

Recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - Posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) -Inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - Incidência do disposto no CPC, art. 841, § 1º - Intimação válida - Alegações de recusa do AR prejudicadas - Prazo para impugnação à penhora que se iniciou com o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos dos arts. 272, § 8º do CPC - Impossibilidade de devolução do prazo para impugnação - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade da citação. Inexistência.

«O parágrafo único do CLT, art. 774 prevê que «tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Diante disso, a devolução do aviso de recebimento referente à citação postal, devidamente assinado, gera presunção de validade do ato. Não tendo a reclamada comprovado as alegações de que não mais estava localizada no respectivo endereço e de que a pessoa que assinou o AR não fazia parte do seu quadro de empregados, não há que se falar em nulidade da notificação inicial.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que, dentre outras providências, deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da executada. Pretensão que não comporta acolhida. Intimação na pessoa da advogada constituída nos autos (fl. 23, no incidente), nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC - CPC, bem como enviada carta/AR, no endereço constante na Junta Comercial de São Paulo, cujo Aviso de Recebimento retornou negativo por motivo de «recusa (fls. 24/25, na origem). Ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos. Validade da intimação. Inteligência dos arts. 513, §3º c/c 274, parágrafo único, do CPC - CPC. Penhora fixada em 10% do faturamento líquido, sem prejuízo de nova avaliação, a fim de não viabilizar a atividade econômica. Possibilidade. Exegese dos arts. 835, X e 866, «caput e §1º, ambos do CPC. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CTB, art. 165-A DUPLA NOTIFICAÇÃO REGULAR. CERTIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO IRRELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)