Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO. NÃO PROCURADO. LOCAL NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA EFETIVA ENTREGA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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