Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CTB, art. 165-A DUPLA NOTIFICAÇÃO REGULAR. CERTIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO IRRELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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