Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA SNE. EXPEDIÇÃO DE CARTA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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