Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, art. 165-A): DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT. RESOLUÇÃO 07/2019/CONTRANDIFE E RESOLUÇÃO 432/2013/CONTRAN. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ora recorrente, cujo objeto é a nulidade de auto de infração lavrado em razão da recusa a se submeter ao teste do etilômetro. Afirma que a recusa à submissão ao teste encontra respaldo no princípio da não autoincriminação. Sustenta que não houve notificação, uma vez que o endereço informado não corresponde ao do proprietário do veículo ou da condutora. Aduz que não houve comprovação do recebimento (AR). Alega ainda inconsistências no auto de infração. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)