Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. direito administrativo. CTB. infração de trânsito. teste do bafômetro. Recusa. ctb, art. 165-a regularidade do auto de infração. dupla notificação. cumprimento. recebimento do ar. não exigência. recurso conhecido e não provido.
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