Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. DUPLA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR), SNE E IRREGULARIDADE DO ETILÔMETRO. INOVAÇÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso assevera o autor que o auto de infração deve ser declarado nulo ante ausência da dupla notificação, nos termos do CTB, art. 282, § 4º e Súmula 312/STJ. ... (Continua)