autorizacao expressa do genitor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Viagem internacional de menor de idade acompanhada apenas da genitora. Simples autorização expressa do genitor perante a policia federal amparada em Portaria da justiça da infância e juventude local. Negativa de embarque em conformidade com o ECA. Não ocorrência de ato ilícito. Dano moral. Inexistente.

«1.Não enseja compensação por danos morais a negativa de embarque por parte de companhia aérea de menor acompanhado de um dos pais, desprovido de autorização judicial ou autorização do outro genitor com firma reconhecida, em observância ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 84. ... (Continua)

2 - TJMG Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivamente, o relacionamento com o genitor, deve ser confirmada a decisão primeva, concessiva da autorização pleiteada.... (Continua)

3 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA GENITORA COM A FILHA EM COMUM, PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONHECIMENTO DO GENITOR. DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR, REVOGANDO-SE ANTERIOR DECISÃO DE GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. MENOR QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DO PAI. ESTUDO PRELIMINAR QUE NÃO INDICA ELEMENTOS NEGATIVOS DESSA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO NA AMBIÊNCIA RESIDENCIAL DA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. CONVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela genitora em face de sentença que fixou a guarda compartilhada do filho menor, postulando sua conversão em guarda unilateral, em razão de condenação do genitor por violência doméstica. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Violação dos CCOM, art. 1º e CCOM, art. 129 de 1850 não configurada. Possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Entendimento já esposado pelo STF à época dos fatos. Violação do CCB/1916, art. 145, IV, caracterizada. Menores representados apenas por seu genitor na celebração de negócio jurídico. Impossibilidade. Poder familiar exercido conjuntamente pelos pais. Imprescindibilidade da ciência e autorização da genitora para validade do ato. Nulidade absoluta do negócio jurídico.

1 - Controvérsia em torno da validade da cessão de cotas sociais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse anuência e tampouco ciência da sua genitora. ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo e internacional. Decreto 5.978/2006, art. 27, parágrafo único. Emissão de passaportes pela embaixada Brasileira. Menores residentes na noruega. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da justiça norueguesa. Recurso especial não provido.

1 - A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões de flagrante delito não demonstradas. Consentimento válido do genitor não demonstrado. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas derivadas da diligência. Ausência de prova da materialidade do delito. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

8 - TJMG Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90

«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente quando nenhuma prova se fez acerca de incidentes no ambiente carcerário de visitação ou de efetiva contraindicação para a permanência de menores. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA GESTACIONAL DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR/GENITOR PARA PLEITEAR DANO MORAL REFLEXO (POR RICOCHETE). 

1. No caso em análise, a autora foi diagnosticada com gestação gemelar monocoriônica diamniótica de 23 semanas, que consiste na existência de uma só placenta e duas bolsas gestacionais, necessitando de autorização da operadora de plano de saúde para realizar procedimento de urgência, qual seja cirurgia fetal guiada por ultrassonografia e fetoscopia para ablação a laser de anastomoses placentárias (código TUSS - 31309224), a qual foi negada sob a justificativa de ser procedimento não contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Internacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Desnecessidade de autorização do genitor estrangeiro para análise do pedido de residência definitiva no país dos menores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que decidiu com base nas peculiariedades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo, visando que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de regularização migratória independentemente da apresentação de autorização do genitor ausente e cópia do documento de identidade do genitor. Concedida em parte a segurança em primeira instância, ambas as partes recorreram, tendo o Tribunal a quo provido parcialmente o reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, julgado prejudicado o apelo dos impetrantes e desprovido o apelo da União Federal. ... (Continua)

11 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo. Voto divergente. Absolvição do recorrente, na forma do CPP, art. 386, VII, com extensão dos efeitos deste julgado ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso da Defesa.

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE - PRESENÇA - GENITOR - CONTEXTO FINANCEIRO - MODIFICAÇÃO POSITIVA - OCORRÊNCIA - QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - ELEVAÇÃO PONTUAL - APURAÇÃO -LIGEIRA REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se a redução parcial da pensão alimentícia, cuja majoração foi devidamente autorizada na origem, quando, a despeito das desnecessidades presumidas e das circunstâncias especiais de saúde do adolescente apelado, constata-se que o patamar adotado na sentença, com inclusão expressa de despesas na modalidade in natura, resulta em oneração pontualmente excessiva do genitor (Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues). ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. § 16 DA CLÁUSULA 28 DO ACT 2018/2019. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A sentença normativa proferida nos autos do processo TST-DC-1000295-05.2017.5. 00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, «resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves, e, quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, definiu expressamente, no § 16 da Cláusula 28, quais seriam as exceções e a sua interpretação, nos seguintes termos: «Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No presente caso, o Regional registrou que «o primeiro reclamante tem câncer de próstata há dez anos, necessitando tratamento contínuo, fisioterapia motora e respiratória domiciliar, acompanhamento de fonoaudióloga domiciliar devido ao risco de broncoaspiração com pneumonia e que «Quanto à segunda reclamante, destaca-se entre suas patologias, o câncer de pele, necessitando de acompanhamento ambulatorial contínuo, concluindo que ambos são portadores de câncer e necessitam de tratamento continuado em regime ambulatorial, se inserindo no rol do § 16 da cláusula 28 em comento, em conformidade com os dissídios coletivos. Para entender de forma diversa, seria necessário revolvimento dos fatos e provas, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que «restou caracterizada a culpa das reclamadas por colocar em risco a vida dos autores, em razão da injustificável atitude de excluí-los do plano de saúde, sem considerar que sua situação autorizava a permanência até a alta médica, nos termos do sentença normativa, acrescentando que «não há dúvidas de que a situação a que foram expostos o primeiro autor e a segunda autora, com a injusta negativa por parte das rés, em momento de extrema fragilidade de saúde, impuseram-lhes gravame de ordem moral, gerando verdadeiro abalo moral, consistente no desconforto físico e psicológico, lesão a direito da personalidade". Nesse contexto, para entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem divididos entre os dois primeiros reclamantes, após considerar a «natureza e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento, o grau de culpa/dolo do ofensor, a situação social e econômica das partes envolvidas e grau de publicidade da ofensa «. Asseverou que restou demonstrada a culpa das reclamadas ao colocar em risco a vida dos autores, lhes impondo verdadeiro abalo moral. Considerando as circunstâncias do caso concreto, insuscetíveis de revisão (Súmula 126/TST), não há falar em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVIAMENTO PELA GENITORA. ESTABELECIMENTO DO REGIME DE VISITAS AO FILHO COMUM DOS LITIGANTES. INFANTE QUE RESIDE EM COMPANHIA DA GENITORA. GENITOR. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS À GUISA DE PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DO INFANTE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO AO PAI. MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. NORTE A SER OBSERVADO. REGIME DE CONVIVÊNCIA DO FILHO COM O PAI. PRESERVAÇÃO IMPERATIVA. FATOS REPORTADOS PELA GENITORA PENDENTES DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO ATÉ DESATE DEFINITIVO DO CONFLITO. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO A DESABONRAR E DESQUALIFICAR O GENITOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO QUALIFICAÇÃO DO FATO PROCESSUAL (CPC/2015, art. 1.026, §2º). MULTA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A apreensão de que a pretensão devolvida a reexame pelos embargos de declaração integrara o objeto do recurso e derivara da fundamentação lançada no julgado embargado, comportando-se nas balizas demarcadas pelo pedido e fundamentos que aparelharam a pretensão reformatória, e que, ao aviar seu inconformismo em face do originalmente decidido, a parte inconformada pautara sua insatisfação e alinhara argumentos destinados a infirmar o efetivamente resolvido e obter sua revisão, os aclaratórios, modulados pelas balizas que lhe foram impostas, suprem o exigido, configurando peça tecnicamente apta a ensejar o conhecimento do recurso na exata dimensão do que devolvera a exame, não encerrando inovação recursal.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Turismo - Cruzeiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais- Insurgência da autora, pretendendo a reforma do julgado. Alegação de violação ao dever de informação pelas rés quanto à necessidade de autorização do genitor para viagem de menores de idade em roteiro internacional acompanhados apenas da mãe - Acolhimento - Informação deficiente, tanto da empresa de agência de viagem, quanto da prestadora de serviço efetivo de transporte - Autora que adquiriu 3 pacotes de viagem - Impedimento de embarcar porque duas crianças estavam apenas com a mãe, sem autorização expressa do pai - Vouchers de viagem que apenas trazem aviso para crianças que estavam a viajar desacompanhadas de pai e mãe, e nada se referem a menores com apenas um dos genitores - Razoável interpretação, sobretudo para pessoas mais humildes, de que a restrição imposta era apenas à ausência de ambos os genitores - Exigência existente nas condições gerais do contrato, cuja via não se prova ter sido entregue, e composta por 43 folhas e dezenas de itens de entendimento complexos - Falta de impugnação específica - Irrelevância, pois se trata de questão de extrema importância, que também devia estar contida no voucher, a exemplo do que ocorre com a ausência dos dois genitores - Dever de informação não cumprido - Documento exigido apresentado antes do embarque - Malas já despachadas, inclusive as dos menores cujo embarque se proibiu - Comandante que proíbe o check in, com as malas já no navio, cuja devolução, no momento, foi negada - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela retenção da bagagem a despeito do não embarque - Provimento parcial - Pedido deduzido em nome de todos os familiares do grupo, o que é inviável diante do CPC, art. 18 - Indenização por danos morais devida exclusivamente à autora da ação no importe de R$ 8.000,00 - Imposição de devolução do valor integral dos danos materiais, porque incontroverso nos autos que a autora arcou com o pagamentos dos três pacotes - Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte o pedido

18 - TJMG Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 83 e Lei 8.069/1990, art. 84 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.... (Continua)

19 - TJRJ Decisão monocrática. Ação de guarda compartilhada c/c autorização de viagem proposta pelo menor autor, representado pela mãe, em face de seu genitor. Parcial procedência. Questão da gratuidade de justiça que deve ser analisada antes do julgamento do mérito do apelo. Concessão de gratuidade de justiça na sentença. Impossibilidade. Ausência de requerimento do réu. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte interessada. Precedentes. Réu ainda que demonstra capacidade financeira de arcar com as custas do processo. Apelante que deverá realizar o preparo de seu recurso na forma simples no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

20 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DO MENOR. REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Reversão de Guarda c/c Tutela de Urgência para Permanência do Domicílio da menor em Belo Horizonte, deferiu a fixação do domicílio da criança na cidade de Belo Horizonte/MG sob a responsabilidade do genitor, restringindo a convivência materna a finais de semana alternados naquela localidade, até a realização de estudo social. A agravante, genitora da menor, pleiteia a reforma da decisão para restabelecer a residência da filha sob sua custódia no Estado de São Paulo, proibir a saída da menor do país sem sua autorização, ou, subsidiariamente, ampliar o regime de convivência. ... (Continua)